DECRETO 28.870, DE 1-2-2006
(DO-PE DE 2-2-2006)

ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
ALÍQUOTA
Aplicação

Relaciona os produtos de informática que estiveram sujeitos à alíquota do ICMS de 12% nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática, no período de 29-9 a 31-12-2003.
Acréscimo de dispositivo no Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).

DESTAQUES

• Veja a relação de produtos de informática cuja alíquota esteve reduzida a 12%

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto na Lei nº 12.502, de 16 de dezembro de 2003, que exclui produtos de informática do Anexo 1 da Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, alterando, conseqüentemente, as respectivas alíquotas de 12% (doze por cento) para 17% (dezessete por cento);
Considerando a conveniência de introduzir as citadas normas, vigentes desde 1º de janeiro de 2004, na Consolidação da Legislação Tributária Estadual, Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 25 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 25 – As alíquotas do imposto são as seguintes:
...........................................................................................................................................    
I – nas operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada hipótese:
...........................................................................................................................................    
e) 12% (doze por cento):
..........................................................................................................................................    
8. nas operações internas e de importação realizadas com os produtos de informática:
8.1. relacionados no Anexo 42-A, a partir de 1º de janeiro de 2004 (Lei nº 12.429, de 29-9-2003); (NR)
8.2. relacionados no Anexo 42-C, no período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 2003 (Leis nº 12.429, de 29-9-2003, e nº 12.502, de 16-12-2003); (ACR)
.......................................................................................................................................... ”
Art. 2º – A partir de 1º de janeiro de 2004, fica acrescentado o Anexo 42-C ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º – A partir de 1º de janeiro de 2004, ficam excluídos do Anexo 42-A do Decreto 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, os produtos relacionados no Anexo 42-C do mencionado Decreto.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 28.870/2006
ANEXO 42-C DO DECRETO Nº 14.876/91
“ANEXO 42-C
(artigo 25, I, “e”, 8.2 – PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA
DE 12% NO PERÍODO DE 29-9-2003 A 31-12-2003)

CÓDIGO NBM/SH	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
8525.20.22	terminais portáteis de telefonia celular
8525.20.23	terminais fixos de telefonia celular, sem fonte própria de energia
8525.20.24	terminais móveis de telefonia celular, para veículos automóveis
8525.20.52	terminais portáteis de sistema troncalizado
8525.20.53	terminais fixos de sistema troncalizado, sem fonte própria de energia
8525.20.54	terminais móveis de sistema troncalizado, para veículos automóveis
8525.20.62	terminais fixos, analógicos, sem fonte própria de energia, monocanais, para radiotelefonia ou radiotelegrafia
8525.20.63	terminais móveis, analógicos, do tipo utilizado em veículos automóveis, para radiotelefonia ou radiotelegrafia
8525.20.29	outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular
8525.20.59	outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de sistema troncalizado
8525.20.69	outros aparelhos, com aparelho receptor incorporado, analógicos, para radiotelefonia ou radiotelegrafia

”