DECRETO 28.877, DE 6-2-2006
(DO-PE DE 7-2-2006)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
BENEFÍCIO FISCAL
Prorrogação
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão
ISENÇÃO
Alteração das Normas

Modifica a CLT-ICMS-PE, relativamente à prorrogação de prazo de vigência de benefícios fiscais, tais como de isenção, crédito presumido e redução de base de cálculo aplicáveis nas operações que especifica.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 106/2005, 132/2005, 137/2005, 139/2005, 147/2005, 149/2005 e 150/2005, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 12/2005, o primeiro, e nº 1/2006, os demais, publicados no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2005 e de 9 de janeiro de 2006, respectivamente, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 9º – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
........................................................................................    
CIV – nos períodos de 1º de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 1º de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2008, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 5/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005 e 150/2005): (NR)
........................................................................................    
n) a partir de 9 de janeiro de 2006, aveia e farelo de aveia; (ACR)
o) a partir de 9 de janeiro de 2006, sojas desativadas e seus farelos; (ACR)
........................................................................................    
CLIX – no período de 15 de outubro de 1998 a 30 de abril de 2007, as importações do exterior, realizadas pelas entidades a seguir indicadas, dos produtos imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e, a partir de 9 de janeiro de 2006, kits diagnósticos, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), relacionados no Anexo 29, destinados a campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária e febre amarela e, a partir de 9 de janeiro de 2006, outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/2000, 127/2001, 120/2003 e 147/2005): (N/R)
a) Fundação Nacional de Saúde;
b) a partir de 9 de janeiro de 2006, Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades;
........................................................................................    
CLXXXIX – no período de 22 de julho de 2005 a 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias e as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização das Áreas a seguir indicadas, contratadas no âmbito das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) (Convênios ICMS 79/2005 e 132/2005); (NR/ACR)
a) áreas de gestão, planejamento e controle externo do Estado;
b) a partir de 9 de janeiro de 2006, área fiscal; (ACR)
........................................................................................    
Art. 14 – A base de cálculo do imposto é:
........................................................................................    
XXX – nas operações com os seguintes produtos, obedecidos os percentuais indicados relativos ao valor da respectiva operação ou à carga tributária, quando expressamente mencionados:
........................................................................................    
o) no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 2007, todos os produtos relacionados nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado, quanto às alíneas “i” e “j”, o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 5/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 106/2005 e 139/2005); (NR)
........................................................................................    
XLII – nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no § 47 e no artigo 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 5/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005 e 150/2005):
........................................................................................    
h) a partir de 9 de janeiro de 2006, aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/2005); (ACR)
i) a partir de 9 de janeiro de 2006, sojas desativadas e seus farelos, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 150/2005); (ACR)
........................................................................................    
LIX – no período de 1º de agosto de 2005 a 30 de abril de 2006, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 3/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005 e 139/2005): (NR)
........................................................................................    
LX – no período de 1º de agosto de 2005 a 30 de abril de 2006, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação: (Convênios ICMS 153/2004, 3/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005 e 139/2005): (NR)
........................................................................................    
Art. 40 – Na saída de sacaria de juta, promovida pelo respectivo fabricante, fica concedido ao remetente um crédito presumido do imposto, considerando-se nele incorporados os créditos fiscais relativos às matérias-primas e outros insumos, que será equivalente:
........................................................................................    
II – a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do imposto devido, no período de 9 de fevereiro de 1991 a 31 de dezembro de 2007 (Convênios ICMS 138/93, 151/94, 102/96, 23/98, 5/99, 7/2000, 84/00, 51/2001, 69/2003 e 139/2005). (NR)
........................................................................................”.
Art. 2º – O Anexo 29 – Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Destinados à Vacinação e Combate à Dengue, Malária e Febre Amarela, e o Anexo 40 – Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, ambos do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, passam a vigorar, a partir de 9 de janeiro de 2006, com modificações, conforme Anexos 1 e 2 do presente Decreto (Convênios ICMS 137/2005 e 147/2005).
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes)

ANEXO 1
Anexo 29 do Decreto nº 14.876/91
“ANEXO 29
Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Destinados à Vacinação
e Combate à Dengue, Malária e Febre Amarela (artigo 9º, CLIX)

DESCRIÇÃO	NBM/SH	CONVÊNIO ICMS	PERÍODO
VACINAS
............................................................................	..............	......................	......................
Vacina contra Meningite B	3002.20.25	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Vacina contra Rotavirus	3002.20.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Vacina Pentavalente	3002.20.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
IMUNOGLOBULINAS
............................................................................	..............	......................	......................
Outras imunoglobulinas	3002.10.39	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, exceto medicamento	3002.10.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
SOROS
............................................................................	..............	......................	......................
Outros anti-soros	3002.10.19	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
MEDICAMENTOS
............................................................................	..............	......................	......................
Acetato de Medrox Progesterona	3004.39.39	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Anfotericina B	3002.10.39	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Anfotericina B Lipossomal	3002.10.39	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Ciclocerina	3004.90.99	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Clofazimina	3004.90.99	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Dietilcarbamazina	3004.90.99	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Dicloridreto de Quinina	3004.90.99	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Isotionato de Pentamidina	3004.90.19	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Outros medicamentos não especificados	3004.90.99	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Sulfato de Quinina	3004.90.99	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Zidovudina	3004.90.99	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Zidovudina (AZT)	2934.99.22	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Zidovudina (AZT)	3004.90.79	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Dicloridrato de Quinina	3004.90.99	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Dicloridrato de Quinina	2939.21.00	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Artequin	3004.90.99	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
INSETICIDAS
............................................................................	..............	......................	......................
À base de Cipermetrina	3808.10.23	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
À base de Cipermetrina	3808.10.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
À base de óleo mineral	3808.10.27	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Alphacipermetrina	3808.10.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Niclosamida	3808.10.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Organofosforado	3808.10.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Piretróides sintéticos	3808.10.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Pirimifos	3808.10.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Outros inseticidas	3808.90.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Outros inseticidas apresentados de outro modo	3808.10.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
OUTROS
............................................................................	..............	......................	......................
Kits para diagnóstico (diversos)	3006.30.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Kits Rotavirus	3006.30.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Reagentes de origem microbiana	3002.90.10	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon)	3917.33.00	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Dispositivo Intra-Uterino (DIU)	3926.90.90	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Outras frações de sangue (medicamento)	3002.10.39	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007
Outras frações de sangue (exceto medicamento) – Kits	3002.10.29	147/2005	9-1-2006 a 30-4-2007

 ...................................................................................................................................... ”

ANEXO 2
Anexo 40 do Decreto nº 14.876/91
“ANEXO 40
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
(artigo 9º, CLXXVIII)

FÁRMACOS	NBM/SH FÁRMACOS	MEDICAMENTOS
................................................	...............................	.........................................................
Levodopa + Carbidopa + Entacapona	2937.39.11 2928.00.20 2922.50.99	Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg – por comprimido Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg – por comprimido Levodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg – por comprimido