INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
ACORDOS INTERNACIONAIS
Alemanha

O Decreto 5.654, de 29-12-2005, publicado no DO-U, Seção 1, Edição Extra de 29-12-2005, dispõe que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27-6-75 e denunciado pela Alemanha em 5-4-2005, deixa de vigorar a partir de 1-1-2006.
O referido Ato revoga o Decreto 76.988, de 6-1-76 (Informativo 52/76).