DECRETO 16.302, DE 30-1-2006
(DO-Salvador DE 31-1-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITIV –
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – TFF –
TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E
URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES – TLE
Isenção – Município do Salvador
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Isenção – Remissão – Município do Salvador
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TL
Remissão – Município do Salvador

Regulamenta as normas que concedem isenção do IPTU, ITIV, TLE, TFF, ao proprietário, detentor de domínio útil ou possuidor a qualquer título de unidade imobiliária que menciona, bem como remissão total ou parcial de débitos fiscais do IPTU e da TL especificados, no Município do Salvador.
Revogação dos Decretos 13.492, de 19-2-2002 (Informativo 09/2002), 14.014, de 21-11-2002 (Informativo 48/2002), 15.031, de 13-7- 2004 (Informativo 29/2004), e 15.128, de 8-9-2004 (Informativo 37/2004).

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 6.779/2005, DECRETA:
Art. 1º – Os incentivos, isenções e remissões, estabelecidos pela Lei nº 6.779/2005, são regulamentados por este Decreto.

CAPÍTULO I
DAS ISENÇÕES

Seção I
DA ISENÇÃO DE IPTU

Art. 2º – Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) o proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor a qualquer título de unidade imobiliária:
I – situada em logradouro da Região Administrativa I, Centro, em processo de deterioração, integrante do Anexo Único deste Decreto, que venha a sediar:
a) representação de organismo internacional, confederação, federação ou associação, sem fins lucrativos;
b) empreendimento de alta tecnologia;
c) empreendimento intensivo em mão de obra; e
d) empreendimento integrante das cadeias produtivas da economia cultural e da indústria criativa;
II – situada em qualquer logradouro da Região Administrativa I, Centro, destinada a sediar empreendimento relativo à prestação dos serviços de:
a) resposta audível (call center ou assemelhado); e
b) fornecimento de dados e informações de qualquer natureza (contact center, e-mail center ou congêneres);
III – situada em logradouro da Região Administrativa I, Centro, em processo de deterioração, integrante do Anexo Único deste Decreto, ou da Região Administrativa II, Itapagipe, que seja:
a) financiada pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou similar, instituído pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal;
b) destinada a empreendimento industrial, comercial ou de serviço, implantado com a utilização de incentivos concedidos pelo Estado da Bahia; e
c) destinada a sediar empreendimento de produção, comercialização de bens e prestação de serviços empresariais, náuticos e de entretenimento; das indústrias criativas e de consultoria em recursos humanos, trabalho temporário e terceirizado; hoteleiro, educacional, edifício-garagem, livraria, teatro, cinema e outros espaços culturais;
IV – destinada a sediar empreendimento de alta tecnologia implantado com a utilização de incentivos concedidos pelo Estado da Bahia;
V – integrante dos seguintes Pólos de Desenvolvimento:
a) financeiro situado em logradouro em processo de deterioração das Regiões Administrativas I, Centro, ou II, Itapagipe, integrante do Anexo Único deste Decreto, excetuadas as instituições financeiras cujo funcionamento dependa de autorização do Banco Central;
b) de alta tecnologia situado em qualquer Região Administrativa; e
c) de cosméticos do Distrito Industrial de Valéria;
VI – locada pelo Estado da Bahia e por ele cedida, a título gratuito, para implantação de empreendimento industrial, comercial ou de serviço e de alta tecnologia;
VII – não edificada, declarada de utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, desde que não seja objeto de exploração econômica, a qualquer título, enquanto vigente o ato expropriatório;
VIII – de propriedade de clube social e recreativo, sem fins lucrativos, declarados de utilidade pública, onde funcione a sua sede, desde que comprove, até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, ter firmado convênio com o Município do Salvador disponibilizando suas dependências e equipamentos para a realização de projetos culturais, esportivos e de recreação promovidos pela Prefeitura Municipal do Salvador, através dos seus órgãos da administração direta e indireta, e a sua efetiva utilização, pelo menos, por 800 (oitocentas) horas, nos doze meses anteriores, observado o disposto no § 3º.
§ 1º – A isenção do imposto será proporcional à área utilizada para as atividades referidas nos incisos I e II e à área referida no inciso VII deste artigo.
§ 2º – Fica revogada a isenção referida no inciso VII deste artigo a partir do exercício seguinte ao do vencimento do prazo do ato declaratório de utilidade pública ou de interesse social, acaso não tenha sido efetivada a desapropriação.
§ 3º – Quando se tratar de unidade imobiliária referida no inciso VIII deste artigo, a isenção será proporcional à quantidade de horas de utilização efetiva, observadas as limitações seguintes:
I – de 800 (oitocentas) a 1.000 (uma mil) horas/ano de utilização, isenção de 20% (vinte por cento) do imposto;
II – de 1001 (uma mil e uma) a 1.250 (uma mil, duzentas e cinqüenta) horas/ano de utilização, isenção de 30% (trinta por cento) do imposto;
III – de 1.251 (uma mil, duzentas e cinqüenta e uma) a 1.500 (uma mil e quinhentas) horas/ano de utilização, isenção de 40% (quarenta por cento) do imposto; e
IV – acima de 1.500 (uma mil e quinhentas) horas/ano de utilização, isenção de 50% (cinqüenta por cento) do imposto.
§ 4º – Excepcionalmente, para o exercício de 2006, a comprovação de haver celebrado convênio a que se refere o inciso VIII deste artigo poderá ser realizada até o último dia útil de fevereiro próximo.
§ 5º – O Órgão convenente do Município do Salvador deverá certificar para a SEFAZ, até o dia 15 de janeiro de cada ano, a utilização, no exercício anterior, das horas previstas no convênio firmado, sob pena de suspensão da isenção.
§ 6º – Quando da solicitação da Licença de Localização ao órgão competente para o exercício da respectiva atividade, serão extintos os créditos tributários constituídos até aquela data, inscritos ou não em Dívida Ativa, porventura existentes, relativos ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TL), incidentes sobre as unidades imobiliárias referidas nos incisos I, IV e V deste artigo.
§ 7º – Serão extintos os créditos tributários incidentes sobre as unidades imobiliárias referidas no inciso VII deste artigo, constituídos a partir do exercício em que se der a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação e enquanto vigente.
§ 8º – Se, por qualquer razão, até o exercício seguinte ao da solicitação da Licença de Localização referida no § 6º esta não for concedida e o empreendimento ainda não se encontrar em funcionamento na unidade imobiliária, esta perderá a isenção prevista no caput deste artigo, a partir do exercício subseqüente.
Art. 3º – Para obtenção do benefício previsto no artigo 2º deste Decreto é necessário que o empreendimento, ou instituição, se encontre inscrito no Cadastro Geral de Atividades do Município (CGA) em atividade específica.
§ 1º – Na hipótese do inciso I do artigo 2º, a isenção ficará condicionada a:
I – comprovação do funcionamento regular da instituição, nos casos da alínea “a” ;
II – comprovação de que nos casos da alínea “b” , o empreendimento de alta tecnologia desenvolva atividade destinada à exploração de conhecimentos científicos aplicados a uma determinada atividade, que integre projeto de desenvolvimento socioeconômico aprovado pela Agência de Desenvolvimento de Salvador (ADESA), ou o que lhe preste apoio, enquadrado em quaisquer das subalíneas adiante relacionadas:
a) laboratórios industriais;
b) pesquisa e desenvolvimento;
c) núcleos de ensino e pesquisa de instituições educacionais;
d) tecnologia de informação e comunicação;
e) incubadoras e pré-incubadoras de empresas;
f) centros de tecnologia;
g) núcleos de transferência de tecnologia;
h) popularização da ciência;
i) outras atividades correlatas, que possuam sinergia com as relacionadas nas alíneas “a” a “h”.
III – comprovação de que o empreendimento intensivo de mão de obra desenvolva projeto específico aprovado pela Secretaria Municipal de Economia, Emprego e Renda (SEMPRE).
IV – comprovação de que o empreendimento integrante das cadeias produtivas da economia cultural e da industria criativa desenvolva projeto aprovado pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura (SMEC).
§ 2º – Nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, “b” e “c” , VI, VII e VIII do artigo 2º, o contribuinte deverá comprovar que o empreendimento se encontra inscrito no Cadastro Geral de Atividades (CGA) e enquadrado nas situações ali descritas;
§ 3º – Nas hipóteses previstas na alínea “a” do inciso V, do artigo 2º, comprovar que o empreendimento seja integrante do Pólo de Desenvolvimento Financeiro ou que lhe preste apoio, desde que se enquadre em quaisquer dos incisos adiante relacionados:
I – processamento de itens bancários, como faturas de cartões de crédito, cheques, contas e congêneres;
II – processamento de seguros;
III – impressão e distribuição de material promocional;
IV – produção e confecção de cartões de plásticos (crédito, débito, smart card);
V – indústria gráfica;
VI – fornecimento de material de escritório e de equipamento de informática;
VII – expedição de correspondência;
VIII – telecomunicações;
IX – terceirização de serviços específicos;
X – treinamento de pessoal;
XI – resposta audível (call center e assemelhados);
XII – de fornecimento de dados e informações de qualquer natureza (contact center, e-mail center ou congêneres);
XIII – processamento de dados em geral;
XIV – elaboração de software e de programação;
XV – outras atividades correlatas que possuam sinergia com as relacionadas nos incisos I a XIV.
Art. 4º – Em relação à unidade imobiliária, é necessário, ainda, para obtenção do benefício previsto no artigo 2º deste Decreto, que a mesma:
I – se encontre localizada em logradouro integrante de Região Administrativa especificada, ou, quando o benefício estiver condicionado a localização em logradouro ou trecho em processo de deterioração constante do Anexo Único deste Decreto;
II – se encontre inscrita no cadastro imobiliário e em situação regular relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e à Taxa de Limpeza Pública (TL), exceto nas situações previstas nos incisos I, IV e V do artigo 2º, combinado com o § 6º do mesmo artigo;
III – seja utilizada para o funcionamento de empreendimento previsto neste Decreto, conforme Alvará de Licença de Localização e Funcionamento;
IV – em se tratando de imóvel cuja propriedade, domínio útil ou posse definitiva seja do próprio empreendedor inscrito no Cadastro Geral de Atividades (CGA), deverá ser apresentado o respectivo título aquisitivo;
V – em se tratando de imóvel locado, além do título aquisitivo, deverão ser apresentados o Contrato de Locação celebrado com o empreendedor e a comprovação de que o mesmo está inscrito no CGA e utiliza o imóvel para o exercício de atividade prevista neste Decreto;
Art. 5º – A isenção do IPTU só produzirá efeitos a partir do exercício seguinte à aquisição da propriedade, do domínio útil, da posse definitiva ou da locação da unidade imobiliária e da expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de atividade prevista neste Decreto na mesma unidade imobiliária.
§ 1º – Para efeito da continuidade da isenção do IPTU nos exercícios seguintes, o beneficiário deverá informar, por escrito, ao órgão da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) responsável pelo seu lançamento, até o mês de outubro do exercício antecedente, que não houve, nem haverá, alteração das condições que ensejaram o gozo do benefício ou quais as que foram alteradas, caso tenha havido alguma modificação, juntando, nesse caso, os elementos comprobatórios.
§ 2º – A inobservância do disposto no § 1º deste artigo ensejará o lançamento e a exigibilidade total do imposto.

Seção II
DA ISENÇÃO DE ITIV

Art. 6º – Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITIV) a aquisição de unidade imobiliária, referida nos incisos III, IV e V do artigo 2º deste Decreto quando:
I – decorrente de alienação e de concessão de uso efetuada pelo Município, em área declarada de interesse social, para fins de habitação;
II – sendo imóvel residencial, encontre-se em processo de regularização, decorrente de alienação pela Empresa Habitação e Urbanização da Bahia S/A (URBIS), em liquidação;
III – transmitida pelo Estado da Bahia, através da Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador (CONDER), integrante do Programa Viver Melhor ou similar desenvolvido pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal;
IV – o titular da unidade imobiliária a que se refere os incisos III, IV e V do artigo 2º deste Decreto for o mesmo titular do empreendimento, situação que só produzirá efeitos após a concessão do Alvará de Habite-se.
§ 1º – A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo só se aplica ao adquirente integrante de família de baixa renda, assim considerada, para os efeitos desta Lei, aquela cuja renda não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos por mês.
§ 2º – O adquirente de unidade imobiliária referida nos incisos II e III que a transferir antes de completar 5 (cinco) anos de sua aquisição perderá a isenção do ITIV, ficando obrigado a recolhê-lo ao Tesouro Municipal, atualizado monetariamente, na forma da Lei, sem prejuízo do recolhimento do imposto relativo à nova transferência.

Seção III
DA ISENÇÃO DA TLE

Art. 7º – Ficam também isentas da Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares (TLE) as obras de construção e reforma das unidades imobiliárias referidas nos incisos III e V do artigo 2º deste Decreto, desde que o titular da unidade imobiliária seja o mesmo do empreendimento.

Seção IV
DA ISENÇÃO DA TLL E DA TFF

Art. 8º – Ficam ainda isentos da Taxa de Licença de Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) os empreendimentos sediados em unidades imobiliárias referidas nos incisos I, alínea “b” ; III, alínea “c” ; IV e V do artigo 2º deste Decreto, excetuadas as instituições financeiras cujo funcionamento dependa de autorização do Banco Central.

CAPÍTULO II
RESTITUIÇÃO DE LAUDÊMIO

Art. 9º – O laudêmio pago à Prefeitura Municipal do Salvador pela aquisição do domínio útil sobre unidade imobiliária referida nos incisos I, alínea “b”; III, alíneas “a” e “b” , e IV do artigo 2º deste Decreto será restituído.
Parágrafo único – A restituição do laudêmio somente ocorrerá quando o adquirente do domínio útil sobre a unidade imobiliária for o mesmo titular do empreendimento, condicionado, ainda, à concessão do Alvará de Habite-se.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 – Para a obtenção de qualquer dos benefícios previstos neste Decreto é necessário que o estabelecimento empreendedor beneficiário comprove:
I – estar inscrito no CGA do Município e em situação ativo/regular;
II – estar em situação regular em relação aos tributos municipais;
Art. 11 – As isenções concedidas aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores da unidade imobiliária destinada a empreendimento implantado com incentivos concedidos pelo Estado da Bahia vigorarão enquanto em curso o prazo dos respectivos incentivos estaduais ou enquanto vigerem os benefícios previstos na Lei nº 6.779/2005, o que ocorrer primeiro.
Art. 12 – Para efeito de aplicação do disposto no inciso V do artigo 2º da Lei nº 6.779/2005 considera-se Pólo de Desenvolvimento a concentração geográfica de empresas e instituições que se relacionam a um setor econômico específico e as que lhe prestem apoio para que possa atender às suas finalidades, sendo irrelevante para caracterizá-lo a sua denominação, como Núcleo de Desenvolvimento de Negócios, Parque, Condomínio ou similar.
Art. 13 – Para o fim de concessão dos benefícios previstos na Lei nº 6.779/2005, o Pólo de Desenvolvimento deverá ser reconhecido pela Administração Tributária.
Art. 14 – Perderão os benefícios dispostos na Lei nº 6.779/2005 os empreendimentos que comprovadamente incorrerem em violação à legislação ambiental ou trabalhista.
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos n^os 13.492, de 19 de fevereiro de 2002, 14.014, de 21 de novembro de 2002, 15.031, de 13 de julho de 2004 e 15.128, de 8 de setembro de 2004.
Art. 16 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Henrique – Prefeito; Sérgio Brito – Secretário Municipal do Governo; Reub Celestino da Silva – Secretário Municipal da Fazenda)

ANEXO ÚNICO

LOGRADOUROS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS I e II CONSIDERADOS EM PROCESSO DE DETERIORAÇÃO.

LOGRADOUROS
COD.	DENOMINAÇÃO	TIPO	RA	LIMITE INICIAL		LIMITE FINAL
				COD.	DENOMINAÇÃO	COD.	DENOMINAÇÃO
I3204	Acesso para o Túnel Américo Simas-D	Acesso	I	575	Av. Estados Unidos	6088	Rua da Suécia
I3205	Acesso para o Túnel Américo Simas-E	Acesso	I
I3266	Adão	Beco do	I
687	Aflitos	Ladeira dos	I	685	Ladeira do Gabriel	I742	Praça Mirante dos Aflitos
I77	Aflitos	Largo dos	I	376	Rua Carlos Gomes	I742	Praça Mirante dos Aflitos
20	Agrário de Menezes	Rua	II
I3207	Água de Menino	Largo de	I
276	Ajuda	Travessa da	I	4I9	Rua Chile	I508	Rua da Ajuda
I508	Ajuda	Rua da	I
2726	Alfredo Henrique de Azevedo	Rua	I	676	Avenida Jequitaia	I229	Rua do Pilar
892	Algibebes	Rua dos	I	I233	Rua Pinto Martins	I555	Rua dos Ourives
I3265	Algibebes	Beco dos	I	494	Rua Conselheiro Dantas	892	Rua dos Algibebes
69	Álvares Cabral	Rua	I	I555	Rua dos Ourives	504	Rua Conde D’Eu
III	Antônio Bahia	Travessa
2I799	Antônio Vieira	Praça	I
I39	Aquino Gaspar	Travessa	I	I457	Rua do Sodré	I39	Travessa Aquino Gaspar
I30	Areal de Baixo	Rua	I
383	Areal de Cima	Rua	I	I457	Rua do Sodré	2888	Praça General Inocêncio Galvão
I52	Argentina	Rua	I	I05I	Rua Miguel Calmon	645	Avenida da França
I7I	Arthur Catrambi	Rua	II
I82	Augusto França	Rua	I	2888	Praça General Inocêncio Galvão	685	Ladeira do Gabriel
204	Baltazar	Avenida	I
463	Barão de Cotegipe	Rua	II
I60	Barroquinha	Ladeira	I	I434	Avenida Sete de Setembro	I345	Largo da Barroquinha
I345	Barroquinha	Largo	I
242	Bélgica	Rua	I	405	Praça Visconde de Cayru	645	Avenida da França
28I4	Boa Vista	Rua
7640	Bom Gosto da Calçada	Travessa	II
759	Cabeça	Rua do	I	376	Rua Carlos Gomes	795	Largo Dois de Julho
405	Cairu	Praça	I
I3I98	Cais do Ouro	Travessa do	I	I229	Rua do Pilar	50I	Praça Marechal Deodoro
II2I	Calçada	Largo da	II
I506	Caminho de Areia	Avenida	II
I227	Caminho Novo do Tabuão	Caminho	I	I440	Rua do Tabuão	350	Rua do Julião
I208	Campo da Pólvora	Largo do	I	822	Av. Joana Angélica	822	Av. Joana Angélica
I3I99	Campos Sales	Travessa	I	350	Rua do Julião	50I	Praça Marechal Deodoro
I0II	Canto da Cruz	Ladeira do	I
376	Carlos Gomes (Lg Mucambinho)	Rua	I	376	Rua Carlos Gomes	759	Rua do Cabeça
74	Carro	Rua do	I	I208	Largo do Campo da Pólvora	I39I	Praça de Santana
6I4	Castanheda	Rua da	I
395	Castro Alves	Praça	I	I434	Avenida Sete de Setembro	395	Praça Castro Alves
4I9	Chile	Rua	I	I509	Praça Thomé de Souza	395	Praça Castro Alves
232	Comendador Bastos	Rua	II
439	Conceição	Rua da	I	968	Ladeira da Conceição da Praia	5I4	Ladeira da Preguiça
968	Conceição da Praia	Ladeira da	I	I000	Rua da Conceição da Praia	773	Ladeira da Montanha
I000	Conceição da Praia	Rua da	I	405	Praça Visconde de Cayru	968	Ladeira da Conceição da Praia
504	Conde D’Eu	Rua	I	350	Rua do Julião	I404	Rua Conselheiro Saraiva
I48	Conde dos Arcos	Praça	I
494	Conselheiro Dantas	Rua	I	I233	Rua Pinto Martins	I248	Rua da Polônia
905	Conselheiro Lafayette	Rua	I	656	Rua Francisco Gonçalves	504	Rua Conde D’Eu
I404	Conselheiro Saraiva	Rua	I	I233	Rua Pinto Martins	504	Rua Conde D’Eu
94I	Corpo Santo	Rua do	I	405	Praça Visconde de Cayru	I233	Rua Pinto Martins
476	Cruz Machado	Rua	I	504	Rua Conde D’Eu	652	Rua Francisco Camerino
I574	Curriachito	Rua do	I
497	Democrata	Rua	I	II375	Travessa Democrata	497	Rua Democrata
II375	Democrata	Travessa	I	2888	Praça General Inocêncio Galvão	850	Rua da Jaqueira do Unhão
27I	Dendezeiros do Bonfim	Avenida	II
668	Desterro	Ladeira do	I
5I2	Diogo Dias	Rua	I	476	Rua Cruz Machado	I48	Praça Conde dos Arcos
258	Direita da Piedade	Rua	I	I522	Praça da Piedade	I290	Rua São Raymundo
856	Direita de Santo Antonio	Rua	I
795	Dois de Julho	Largo	I	759	Rua do Cabeça	462	Rua da Faísca
3804	Edson	Avenida	II
556	Elias Nazaré	Rua	II
557	Eloi Chaves	Rua	II
567	Espanha	Rua da	I	676	Avenida Jequitaia	645	Avenida da França
2745	Estado de Israel	Rua	I
575	Estados Unidos	Avenida	I	242	Rua da Bélgica	6088	Rua da Suécia
592	Fagundes Varela	Rua
462	Faísca	Rua da	I	795	Largo Dois de Julho	376	Rua Carlos Gomes
606	Fernandes da Cunha	Avenida	II
608	Fernandes Vieira	Rua	II
6II	Fernão Cardim	Rua	I	350	Rua do Julião	I48	Praça Conde dos Arcos
II98	Forca	Rua da	I	I434	Avenida Sete de Setembro	795	Largo Dois de Julho
I2374	Forte da Lagatixa	Travessa	I
645	França	Avenida da	I	242	Rua da Bélgica	6088	Rua da Suécia
652	Francisco Camerino	Rua	I	I48	Praça Conde dos Arcos	350	Rua do Julião
656	Francisco Gonçalves	Rua	I
670	Frazão	Beco do	I	I440	Rua do Tabuão	670	Beco do Frazão
67I	Frederico de Castro Rebelo	Rua	I
674	Frederico Lisboa	Rua	II
I0906	Frederico Pontes	Travessa	I
I0907	Frederico Pontes	Iº Travessa	I
685	Gabriel	Ladeira do	I	2888	Praça General Inocêncio Galvão	2I2	Avenida Lafayete Coutinho
I704	Gabriel	Travessa do	I	462	Rua da Faísca	I82	Rua Augusto França
2748	Glória	Largo da
7207	Gravatá	Rua do	I	I552	Praça dos Veteranos	79I	Ladeira da Independência
744	Grécia	Rua da	I
756	Guindaste dos Padres	Rua	I	773	Ladeira da Montanha	656	Rua Francisco Gonçalves
772	Holanda	Rua da	I	I48	Praça Conde dos Arcos	645	Avenida da França
774	Horácio César	Rua	I	I434	Avenida Sete de Setembro	376	Rua Carlos Gomes
2254I	Hortas	Ladeira das
2487	Hugo Baltasar da Silveira	Rua Prof.	I	I66	Rua Arquimedes Gonçalves	I66	Rua Arquimedes Gonçalves
I205	Imperador	Rua do	II
785	Imperatriz	Rua da	II
79I	Independência	Ladeira da	I	896	Rua Junqueira Freire	897	Rua da Fonte do Gravatá
793	Inglaterra	Praça da	I
2888	Inocêncio Galvão	Praça General	I	795	Largo Dois de Julho	497	Rua Democrata
I357	Irmã Dulce	Praça	II
850	Jaqueira do Unhão	Rua da	I	II375	Travessa Democrata	995	Rua Manoel Vitorino
397	Jardim Castro Alves	Rua	II
240	Jenipapeiro	Rua
676	Jequitaia	Avenida	I
859	Jorge Correia	Travessa	II
209	Jogo do Carneiro	Rua
872	Jose Gonçalves	Rua	I	I3I8	Ladeira da Praça	75I	Rua Guedes de Brito
875	José Joaquim Seabra	Avenida	I
2094	José Martins Tourinho	Rua	II
2I38	José Pereira da Silva	Rua	II
88I	José Pires de Albuquerque	Rua	I	905	Rua Conselheiro Lafayette	69	Rua Álvares Cabral
350	Julião	Rua do	I	I229	Rua do Pilar	504	Rua Conde D’Eu
5885	Júlio Paixão	Rua	I
2I2	Lafayete Coutinho	Avenida	I	405	Praça Visconde de Cayru	685	Ladeira do Gabriel
9I3	Lauro Muller	Rua	I	94I	Rua do Corpo Santo	I05I	Rua Miguel Calmon
958	Luiz Murat	Rua	I	5I4	Ladeira da Preguiça	2I2	Avenida Lafayete Coutinho
959	Luiz Regis Pacheco	Rua	II
96I	Luiz Tarquinio	Avenida	II
995	Manoel Vitorino	Rua	I	5I4	Ladeira da Preguiça	968	Ladeira da Conceição da Praia
502	Marchantes	Rua dos
50I	Marechal Deodoro	Praça	I	I5I4	Rua Torquato Bahia	676	Avenida Jequitaia
569	Marechal Teixeira Lott	Rua	II
284	Mares	Travessa dos	II
I090	Mares	Largo dos	II
I2369	Mercado	Praça do	I
I05I	Miguel Calmon	Rua	I	242	Rua da Bélgica	I248	Rua da Polônia
752	Mingau	Beco do	I	I457	Rua do Sodré	383	Rua Areal de Cima
I3270	Ministério	Travessa do	I	676	Avenida Jequitaia	I3270	Travessa do Ministério
I742	Mirante dos Aflitos	Praça	I	687	Ladeira dos Aflitos	I77	Largo dos Aflitos
I095	Misericórdia	Ladeira da	I	I064	Rua da Misericórdia	773	Ladeira da Montanha
I064	Misericórdia	Rua da	I
773	Montanha	Ladeira da	I	756	Rua Guindaste dos Padres	376	Rua Carlos Gomes
I093	Nilo Peçanha	Rua	II
I097	Noruega	Rua da	I
3277	Oscar Pontes	Avenida Engenheiro	I
I0908	Oscar Pontes	Travessa	I
II88	Ossos	Rua dos
I555	Ourives	Rua dos	I
I3I3	Passo	Rua do
25I	Pau da Bandeira	Rua do	I	4I9	Rua Chile	773	Ladeira da Montanha
I48I	Perdões	Rua dos
II9I	Pedro Autran	Rua	I	I434	Avenida Sete de Setembro	376	Rua Carlos Gomes
I206	Pedro Rodrigues Bandeira	Rua	I
I229	Pilar	Rua do	I	350	Rua do Julião	676	Avenida Jequitaia
7457	Pilar	Travessa do	I	I229	Rua do Pilar	I3204	Acesso para Túnel Américo Simas – D
I233	Pinto Martins	Rua	I
I248	Polônia	Rua da	I	I404	Rua Conselheiro Saraiva	645	Avenida da França
53I	Porto dos Mastros	Avenida	II
I255	Portugal	Rua	I	242	Rua da Bélgica	I233	Rua Pinto Martins
I3I8	Praça	Ladeira da	I
5I4	Preguiça	Ladeira da	I	I457	Rua do Sodré	995	Rua Manoel Vitorino
22I6	Prof. Anfrísia Santiago	Rua	I	852	Ladeira da Fonte das Pedras	2487	Rua Prof. Hugo Baltasar da Silveira
I309	Rezende Costa	Rua	II
I3I2	Riachuelo	Rua	I	772	Rua da Holanda	I5I4	Rua Torquato Bahia
3649	Riachuelo	Praça	I	I248	Rua da Polônia	I248	Rua da Polônia
I352	Rodrigo Silva	Rua	I
I354	Rodrigues Alves	Rua	I	I555	Rua dos Ourives	504	Rua Conde D’Eu
I367	Ruy Barbosa	Rua	I	395	Praça Castro Alves	I3I8	Ladeira da Praça
I385	Salvador Pires	Travessa	I	I434	Avenida Sete de Setembro	376	Rua Carlos Gomes
I3I59	Santa Bárbara	Travessa	I
I50I	Santa Thereza	Rua	I	376	Rua Carlos Gomes	I457	Rua do Sodré
I068	Santana	Ladeira de	I	I39I	Praça de Santana	875	Av. José Joaquim Seabra
I397	Santos Dumont	Rua	I	405	Praça Visconde de Cayru	I233	Rua Pinto Martins
844	São Bento	Largo de	I
665	São Francisco	Rua de	I
846	São João	Rua do	I	67I	Rua Frederico de Castro Rebelo	I233	Rua Pinto Martins
855	São Joaquim	Praça	I
I057	São José de Baixo	Rua
I83	São José de Cima	Rua
I436	Saúde	Largo da
I434	Sete de Setembro	Avenida	I	395	Praça Castro Alves	376	Rua Carlos Gomes
6769	Soledade	Ladeira da	I
6088	Suécia	Rua da	I	676	Avenida Jequitaia	645	Avenida da França
I559	Tesouro	Rua do	I	4I9	Rua Chile	89I	Rua do Tira Chapéu
I572	Tijolo	Rua do	I
II495	Tijolo	Travessa do	I
I598	Tingui	Rua do	I	I208	Largo do Campo da Pólvora	I39I	Praça Santana
89I	Tira Chapéu	Rua do	I
I509	Tomé de Souza	Praça	I
I5I4	Torquato Bahia	Rua	I	652	Rua Francisco Camerino	676	Avenida Jequitaia
4402	Unipasso	Beco	II
I542	Uruguai	Rua do	II
I580	Vassouras	Rua das	I
I552	Veteranos	Praça dos	I	875	Avenida José Joaquim Seabra	I3I8	Ladeira da Praça
7I6	Vidal da Cunha	Travessa	I
405	Visconde de Cayru	Praça	I	I2369	Praça do Mercado	I255	Rua Portugal
806	Visconde de Itaparica	Rua	I
I038	Visconde de Mauá	Rua	I	5I4	Ladeira da Preguiça	497	Rua Democrata
II43	Visconde de Ouro Preto	Rua	I
I364	Visconde do Rosário	Rua	I