DECRETO 36.650, DE 12-4-2016
(DO-PB DE 13-4-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, revoga as disposições relativas ao regime especial concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 156/15,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Capítulo III do Título V do Livro Primeiro (arts. 424 a 434) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
