IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
COFINS – PIS/PASEP
Regime Especial de Tributação para a Plataforma
de Exportação de Serviços de Tecnologia
da Informação – REPES
IPI
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A
PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – REPES
Suspensão
O Decreto 5.713, de 2-3-2006, publicado na página 10, do DO-U, Seção
1, de 3-3-2006, e divulgado na íntegra no Colecionador de LC,
neste Informativo, relacionou os bens e serviços que podem usufruir
do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação
de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), que concede
o benefício de suspensão do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação,
bem como do IPI.
A
seguir divulgamos quadro com os bens e serviços:
• RELAÇÃO DOS BENS
| CÓDIGOS DA TIPI |
BENS |
| 84.71 |
Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições |
| 8473.30 |
Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 |
| 85.17 |
Aparelhos elétricos para telefonia ou telegrafia, por fio, incluídos os aparelhos telefônicos por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital; videofones |
• RELAÇÃO DE SERVIÇOS
| Descrição |
| Armazenagem, gerenciamento, processamento e transmissão de dados |
| Desenvolvimento de software |
| Suporte técnico em equipamentos de informática, sistemas de comunicação |
| e softwares |
| Assessoria e consultoria em sistemas de comunicação e tecnologia |
| da informação |
| Manutenção e atualização de equipamentos de informática, sistemas |
| de comunicação e softwares |
| Certificação digital |
| Administração de redes |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.