INFORMAÇÃO

ICMS/ISS/OUTROS ASSUNTOS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO
DISTRITO FEDERAL – REFAZ II
Regulamentação

O Decreto 26.442, de 12-12-2005 (Informativo 50/2005), que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), instituído pela Lei 3.687, de 20-10-2005 (Informativo 45/2005), foi retificado no DO-DF de 9-3-2006, por conter incorreções em sua publicação original.
Sendo assim, devem ser feitas as seguintes retificações:
a) no artigo 1º, § 8º onde se lê: “Os débitos referidos no caput deste artigo, ainda não constituídos, deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.”, leia-se:
“§ 8º – A discussão administrativa ou judicial não suspende, interrompe ou prorroga os prazos referidos nos incisos I a VI do artigo 2º deste Regulamento”;
b) acrescenta o § 9º ao artigo 1º com a seguinte redação: “Os débitos referidos no caput deste artigo, ainda não constituídos, deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável”;
c) Suprimir o § 3º do artigo 8º.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO INFORMATIVO 50/2005 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.