Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas
A Instrução Normativa 35 INSS-DC, de 31-8-2000, publicada na página 32 do DO-U, Seção 1-E, de 4-9-2000, alterou os artigos 14,16,17,18,19 e 20 da Instrução Normativa 17 INSS-DC, de 11-5-2000 (Informativo 20/2000), que define os procedimentos a serem tomados no âmbito do INSS, em relação as pessoas jurídicas que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
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