DECRETO 44.343, DE 14-3-2006
(DO-RS DE 15-3-2006)

ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão
REGULAMENTO
Alteração

Concede crédito presumido aos estabelecimentos industriais, nas saídas de peixes, crustáceos, e moluscos, industrializados, de produção própria, nas condições que menciona.
Acréscimo do inciso LXXXI ao artigo 32 do Livro I do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.107 – No artigo 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso LXXXI, com a seguinte redação:
“LXXXI – aos estabelecimentos industriais, nas saídas de peixes (exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão), crustáceos e moluscos, industrializados, de produção própria, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base de cálculo do imposto, do percentual de:
a) 5,2% (cinco inteiros e dois décimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%;
b) 10,2% (dez inteiros e 2 décimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%;
c) 15,2% (quinze inteiros e 2 décimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;
NOTA – A apropriação deste crédito fiscal exclui a apropriação de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Antônio Hohlfeldt – Governador do Estado, em exercício; Paulo Michelucci Rodrigues – Secretário de Estado da Fazenda)