Legislação Comercial
DECRETO
5.730, DE 20-3-2006
(DO-U DE 21-3-2006)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS
Base de Cálculo
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no artigo 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo
da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do Imposto de Renda das Pessoas
Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), as instituições financeiras e as demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem computar como receitas
ou despesas incorridas nas operações realizadas em mercados de liquidação
futura:
I a diferença, apurada no último dia útil de cada mês,
entre as variações das taxas, dos preços ou dos índices
contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por ocasião
da liquidação do contrato, inclusive por intermédio da cessão
ou do encerramento antecipado da posição, nos casos de:
a)
swap e termo; e
b) futuro e outros derivativos com ajustes financeiros diários ou periódicos
de posições cujos ativos subjacentes aos contratos sejam taxas de
juro spot ou instrumentos de renda fixa para os quais seja possível
a apuração do critério previsto neste inciso;
II o resultado da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente,
no caso dos mercados referidos na alínea b do inciso I, cujos
ativos subjacentes aos contratos sejam mercadorias, moedas, ativos de renda
variável, taxas de juro a termo ou qualquer outro ativo ou variável
econômica para os quais não seja possível adotar o critério
previsto no referido inciso; e
III o resultado apurado na liquidação do contrato, inclusive
por intermédio da cessão ou do encerramento antecipado da posição,
no caso de opções e demais derivativos.
Art. 2º Fica responsável pelo cálculo e a divulgação
dos valores de que trata a alínea b do inciso I do caput
do artigo 1º a Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F), sediada na
cidade de São Paulo.
Art. 3º Para operações realizadas no mercado de balcão,
somente será admitido o reconhecimento de despesas ou de perdas, para efeito
de apuração do imposto e das contribuições de que trata
o caput do artigo 1º, se a operação tiver sido registrada
em sistema que disponha de critérios para aferir se os preços, na
abertura ou no encerramento da posição, sejam consistentes com os
preços de mercado.
Parágrafo único As operações de que trata este artigo
deverão ser registradas em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil
ou pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar esse serviço.
Art. 4º No caso de operações de hedge realizadas
em mercados de liquidação futura em bolsas no exterior, as receitas
ou as despesas serão apropriadas pelo resultado:
I da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, no caso de
contratos sujeitos a ajustes de posições; e
II auferido na liquidação do contrato, no caso dos demais derivativos.
Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo
da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelas instituições
relacionadas no inciso I do § 6º do artigo 3º da Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, fica vedado o reconhecimento de despesas ou
de perdas apuradas em operações realizadas em mercados fora de bolsa
no exterior.
Art. 6º A Secretaria da Receita Federal, no exercício de sua
competência, expedirá as normas necessárias à execução
deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Luiz Inácio Lula da Silva Murilo Portugal Filho)
ESCLARECIMENTO: As instituições relacionadas no inciso I do § 6º do artigo 3º da Lei 9.718, de 27-11-98 (Informativo 48/98), alterado pela Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-91 (Informativo 35/2001), são as seguintes: bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito.
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