DECRETO 11.989, DE 21-2-2006
(DO-CE DE 6-3-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
SOLO URBANO
Uso e Ocupação – Município de Fortaleza

Inclui atividades especificadas na Lei 7.987, de 23-12-96, que permite o uso e ocupação do solo pelos estabelecimentos que relaciona, no Município de Fortaleza.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, § 3º da Lei nº 8.603 de 17 de dezembro de 2001, que altera os dispositivos da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada.
Considerando que o artigo 27, § 2º da Lei nº 7.987/96, prevê que as atividades não relacionadas no Anexo 6, tabelas 6.1 à 6.29 serão enquadradas pela Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano;
Considerando o disposto no artigo 3º, § 3º da Lei nº 8.603/2001, que estabelece que a inclusão de novas atividades e classes no Anexo 6, tabelas 6.1 à 6.29 da Lei nº 7.987/96, será regulamentada por decreto do Poder Executivo;
Considerando, por fim, a necessidade de atualização e inclusão de atividades e classes não previstas na Lei nº 7.987/96, consolidada, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, DECRETA:
Art. 1º – Ficam incluídas no Anexo 6, tabela 6.16 classificação das atividades, no Grupo Industrial, Subgrupo Atividades Adequadas ao Meio Urbano (IA); no Anexo 6, tabela 6.14 do Grupo Serviços, Subgrupo Serviços de Saúde (SS) e no Anexo 6, tabela 6.23 do Grupo Institucional, Subgrupo Equipamento para Atividades Insalubres (EAI), da Lei nº 7.987/96, as seguintes atividades.

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
ANEXO 6 – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO
GRUPO: INDUSTRIAL
TABELA 6.16 SUBGRUPO: ATIVIDADES ADEQUADAS AO MEIO URBANO (IA)

CÓDIGO	ATIVIDADE	CLASSE  IA	PORTE  (III) m²	Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
15.89.09	Fabricação de produtos e Alimentos especiais  (nutrição enteral e outras, etc.)	1	Até 1000
		6	1001 à 5000
		9	Acima de 5000	1 vaga/100 m2 AU

Obs: (III) Refere-se à área do terreno A.U. = Área Útil

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
ANEXO 6 – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO
GRUPO: SERVIÇOS
TABELA 6.14 SUBGRUPO: SAÚDE (SS)

CÓDIGO	ATIVIDADE	CLASSE  SS	PORTE  (II) m²	Nº MÍNIMO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE VAGAS
85.31.62	Orfanato	5.PE	Qualquer	Será objeto de estudo

Obs: (II) Refere-se à área construída A.U. = Área Útil

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
ANEXO 6 – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO
GRUPO: INSTITUCIONAL
TABELA 6.23 SUBGRUPO: EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADES INSALUBRES (EAI)

CÓDIGO	ATIVIDADE	CLASSE EIA	PORTE (III) m²	Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
93.00.09	Tratamento de resíduos perigosos (resíduos sólidos de serviços de saúde,  resíduos químicos e outros)	1.PE	Qualquer	Será objeto de estudo

Obs: (II) Refere-se à área construída. A.U. = Área Útil.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Luizianne de Oliveira Lins – Prefeita Municipal de Fortaleza)