INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – IMPOSTO
Base de Cálculo

O Decreto 5.730, de 20-3-2006, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 21-3-2006, e a Instrução Normativa 633 SRF, de 22-3-2006, publicada na página 105 do DO-U, Seção 1, de 31-3-2006, dispõem sobre a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN.
As íntegras do Decreto 5.730/2006 e da Instrução Normativa 633 SRF/2006 encontram-se divulgadas, respectivamente, nos Informativos 12 e 13 do Colecionador de LC/2006.