DECRETO 9.971, DE 7-4-2006
(DO-BA DE 9-4-2006)

ICMS
BENEFÍCIO FISCAL
Utilização
CRÉDITO
Transferência
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E ECONÔMICO – FUNDESE
Crédito

Dispõe sobre a concessão e utilização de crédito do ICMS pelos contribuintes beneficiados pelo FUNDESE, inclusive possibilidade de sua transferência a outros contribuintes localizados neste Estado, para compensação no regime normal de apuração do imposto a recolher.
Acréscimo de dispositivo no Decreto 9.426, de 17-5-2006 (Informativo 20/2005).

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentado o artigo12-A ao Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 12-A – Mediante autorização do Secretário da Fazenda, através de ato específico, em cada caso, o crédito fiscal de que trata o artigo10 poderá, ainda, ser transferido a outros contribuintes localizados neste Estado para compensação no regime normal de apuração do imposto a recolher, observando-se o seguinte:
I – na petição do interessado, deverão constar a indicação do valor a ser utilizado, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ do destinatário;
II – deferido o pedido, o contribuinte emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, para efetivação da transferência, cuja natureza da operação será “Transferência de crédito fiscal do ICMS”, devendo constar, ainda, o número do respectivo processo.”.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo Souto – Governador; Ruy Tourinho – Secretário de Governo; Ana Benvinda Teixeira Lage – Secretária da Fazenda, em exercício)