PROTOCOLO 13 ICMS, DE 8-4-2016
(DO-U DE 13-4-2016)
FISCALIZAÇÃO – Intercâmbio de Informações
Acre e Rondônia prorrogam o compartilhamento de posto de fiscalização interestadual
Os Estados do Acre e Rondônia neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda e de Finanças, tendo em vista o disposto no art. 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira – Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2016 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, de 7 de outubro de 2013.
Cláusula segunda – Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
