DESPACHO 60 CONFAZ, DE 13-4-2016
(DO-U DE 14-4-2016)
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – Suspensão
Confaz comunica denúncia ao Protocolo ICMS 110/2014
Este Ato torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, a denúncia por este Estado, desde 1-3-2016, ao Protocolo ICMS 110, de 11-12-2014, que dispõe sobre a aplicação da suspensão do ICMS nas remessas de soja em grão para o Estado do Paraná.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que a aludida unidade federada denunciou, a partir de 1º de março de 2016, o Protocolo ICMS 110/14 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
