DECRETO 6.446, DE 26-4-2006
(DO-GO DE 26-4-2006)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Combustível
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – RCTE
Alteração

Modifica o RCTE-GO, relativamente a redução da base de cálculo nas saídas internas de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), nas condições que menciona, com efeitos a partir de 1-5-2006.
Acréscimo do inciso XXVI ao artigo 9º do Anexo IX do Decreto 4.852, de 29-12-97 (DO-GO de 29-12-97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no artigo 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás; no artigo 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991; e na Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº ............, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º – ......................................................................................................................................
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XXVI – de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 15% (quinze por cento), na saída interna de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), ficando mantido o crédito e observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, II, ‘j’):
a) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de fevereiro de 2006, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;
b) o benefício não se aplica à operação:
1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
2. com mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento), exceto se o crédito apropriado pelo contribuinte limitar-se a 7% (sete por cento);
c) fica condicionada à redução no preço praticado para o consumidor final.
§ 1º – ...........................................................................................................................................
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IX – 31 de julho de 2006, quanto ao inciso XXVI.
.................................................................................................................................................... ” (NR)
Art. 2º – O benefício concedido por este Decreto:
I – tem sua fruição condicionada a que o crédito existente no dia anterior à data de entrada em vigor deste Decreto referente ao estoque do AEHC não seja superior ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor do estoque, exceto se for promovido o estorno do crédito excedente;
II – pode ser revogado, a qualquer momento, quando não verificada a redução do preço praticado para o consumidor final, prevista na alínea “c” do inciso XXVI do artigo 9º do Anexo IX do RCTE, com a redação dada por este Decreto.
Parágrafo único – Ato do Secretário da Fazenda estabelecerá mecanismos de aferição da condição mencionada no inciso II deste artigo.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, efeitos a partir de 1º de maio de 2006. (Alcides Rodrigues Filho; Oton Nascimento Júnior)