Goiás
DECRETO
6.446, DE 26-4-2006
(DO-GO DE 26-4-2006)
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Combustível
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO RCTE
Alteração
Modifica o RCTE-GO, relativamente a redução da base de cálculo
nas saídas internas de Álcool Etílico Hidratado Combustível
(AEHC), nas condições que menciona, com efeitos a partir de 1-5-2006.
Acréscimo do inciso XXVI ao artigo 9º do Anexo IX do Decreto 4.852,
de 29-12-97 (DO-GO de 29-12-97).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
com fundamento no artigo 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás;
no artigo 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei
nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991; e na Lei nº 13.453, de 16 de
abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº ............,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás (RCTE), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º ......................................................................................................................................
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XXVI de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da
operação do percentual equivalente a 15% (quinze por cento), na saída
interna de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), ficando
mantido o crédito e observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, artigo
1º, II, j):
a) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS
relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º
de fevereiro de 2006, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente
a período de apuração anterior à operação, tanto
em relação à obrigação própria quanto àquela
em que for responsável ou substituto tributário;
b) o benefício não se aplica à operação:
1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão
de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício
mais favorável;
2. com mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual
tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento), exceto se o crédito
apropriado pelo contribuinte limitar-se a 7% (sete por cento);
c) fica condicionada à redução no preço praticado para o
consumidor final.
§ 1º ...........................................................................................................................................
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IX 31 de julho de 2006, quanto ao inciso XXVI.
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(NR)
Art. 2º O benefício concedido por este Decreto:
I tem sua fruição condicionada a que o crédito existente
no dia anterior à data de entrada em vigor deste Decreto referente ao estoque
do AEHC não seja superior ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor
do estoque, exceto se for promovido o estorno do crédito excedente;
II pode ser revogado, a qualquer momento, quando não verificada
a redução do preço praticado para o consumidor final, prevista
na alínea c do inciso XXVI do artigo 9º do Anexo IX do
RCTE, com a redação dada por este Decreto.
Parágrafo único Ato do Secretário da Fazenda estabelecerá
mecanismos de aferição da condição mencionada no inciso
II deste artigo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo, porém, efeitos a partir de 1º de maio de 2006. (Alcides
Rodrigues Filho; Oton Nascimento Júnior)
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