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IPI/Importação e Exportação

Decreto 5789/2006

27/05/2006 14:34:49

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DECRETO 5.789, DE 25-5-2006
(DO-U DE 26-5-2006)

IMPORTAÇÃO
COFINS – PIS/PASEP – REGIME ESPECIAL DE
AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA
EMPRESAS EXPORTADORAS – RECAP
Suspensão

Suspende a exigência da cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a venda ou importação de bens que relaciona para incorporação ao ativo imobilizado, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do RECAP.
Revogação do Decreto 5.629, de 22-12-2005 (Informativo 52/2005).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECRETA:
Art. 1o – No caso de venda ou de importação de bens de capital, novos, classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, relacionados no Anexo deste Decreto, fica suspensa a exigência:
I – da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) para incorporação ao seu ativo imobilizado; e
II – da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do RECAP para incorporação ao seu ativo imobilizado.
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3o – Fica revogado o Decreto no 5.629, de 22 de dezembro de 2005. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega)

ANEXO

7304.10

8412.3

84.23

8435.10.00

8443.40

84.58

7304.21

8412.80.00

84.24

8436.10.00

8443.5

84.59

7304.29

84.13

84.25

8436.2

8443.60

84.60

7305.1

8414.10.00

84.26

8436.80.00

8444.00

84.61

7305.20.00

8414.30.19

84.27

8437.10.00

84.45

84.62

7306.10.00

8414.30.99

84.28

8437.80

84.46

84.63

7306.20.00

8414.40

84.29

84.38

84.47

84.64

7309.00.10

8414.59.90

8430.10.00

8439.10

8448.11

84.65

7309.00.90

8414.80.1

8430.3

8439.20.00

8449.00.10

84.67

8207.30.00

8414.80.29

8430.4

8439.30

8449.00.20

84.68

84.02

8414.80.3

8430.50.00

8439.91.00

8449.00.80

8471.10.00

8403.10

8414.80.90

8430.6

8439.99.90

8450.20.90

8471.41

8404.10

8414.90.39

8431.39.00

8440.10.1

8451.10.00

8471.60

8404.20.00

84.16

8432.10.00

8440.10.90

8451.29

8471.70

8405.10.00

84.17

8432.2

8441.10

8451.30.10

8471.80.19

8406.8

8418.61

8432.30

8441.20.00

8451.30.99

8471.80.90

8406.90.90

8418.69.10

8432.40.00

8441.30

8451.40

84.74

8407.90.00

8418.69.20

8432.80.00

8441.40.00

8451.50

84.75

8408.90

84.19

8433.20

8441.80.00

8451.80.00

8477.10

8409.91.20

8420.10

8433.30.00

8442.10.00

8452.2

8477.20

8409.91.90

8420.91.00

8433.40.00

8442.20.00

84.53

8477.30

84.10

84.21

8433.5

8442.30.00

84.54

8477.40

8411.99.00

8422.20.00

8433.60

8443.1

84.55

8477.5

8412.10.00

8422.30

8434.10.00

8443.2

84.56

8477 80.00

8412.2

8422.40

8434.20

8443.30.00

84.57

84.79

8480.10.00

8507.30.19

85.37

8709.19.00

9025.11.90

9030.31.00

8480.30.00

8507.30.90

8543.30.00

8716.20.00

9025.19.90

9030.39.90

8480.4

8512.20.19

86.02

8901.20.00

9025.80.00

9030.82.10

8480.50.00

8514.30.19

8605.00.90

8901.30.00

9026.10

9030.89.20

8480.60.00

8514.30.90

8606.10.00

8901.90.00

9026.20

9030.90.30

8480.7

8514.40.00

86.07

8902.00

9026.80.00

9030.90.90

84.81

8514.90.00

8701.10.00

8904.00.00

9026.90.90

90.31

85.01

8515.19.00

8701.30.00

89.05

9027.10.00

9032.10

8502.1

8515.2

8701.90.10

8906.90.00

9027.20

9032.20.00

8502.20

8515.3

8701.90.90

8907.90.00

9027.30

9032.89.81

8502.39.00

8515.80

8704.10

8908.00.00

9027.40.00

9032.89.82

8502.40

8515.90.00

8705.10.00

9006.10.00

9027.50

9032.89.83

8503.00.90

8531.20.00

8705.20.00

9016.00

9027.80

9032.89.90

85.04

8532.10.00

8705.30.00

9017.30

9027.90.99

9032.90.9

8505.20.90

85.35

8705.40.00

9022.29.90

9028.20

 

8507.20.10

8536.50.90

8705.90.90

90.24

9030.20.10

 

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