Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS
Suspensão da Cobrança
O Decreto 5.789, de 25-5-2006, publicado no DO-U, Seção 1, de 26-5-2006,
cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de
IPI, suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno dos bens
de capital, novos, relacionados em seu anexo, quando os mesmos forem adquiridos
por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) para incorporação
ao seu ativo imobilizado.
O
referido Ato revoga o Decreto 5.629, de 22-12-2005 (Informativo 52/2005).
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