DECRETO 28.261, DE 1-6-2006
(DO-CE DE 2-6-2006)

ICMS
AJUSTE SINIEF
N^os 1 a 3/2006 – Incorporação à Legislação
CONVÊNIO
N^os 55/92, 79/2004, 1, 2, 3 a 7, 10 a 12, 14 a 16, 20, 21,
22 e 25/2006 – Incorporação à Legislação
PROTOCOLO
N^os 1, 3, 6, 7 e 9/2006 – Incorporação à Legislação

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual, os Convênios n^os 55/92, 79/2004, 1, 2, 3 a 7, 10 a 12, 14 a 16, 20, 21, 22 e 25/2006; os Pro    tocolos ICMS n^os 1, 3, 6, 7 e 9/2006; o Protocolo ECF 1/2006; e os Ajustes SINIEF n^os 1 a 3/2006; devendo ser observado que os aplicáveis a este Estado, caso contenham assuntos relevantes, encontram-se divulgados nos Informativos 40/2004, 05, 07 e 14/2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; considerando a realização da 121ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Ipojuca-PE, em 24 de março 2006, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:
I – os Convênios ICMS 55/92, 79/2004, 01/2006, 03/2006 a 07/2006, 10/2006 a 12/2006, 14/2006 a 16/2006, 21/2006, 22/2006, 25/2006 e 20/2006 em relação aos convênios que o Estado do Ceará seja signatário;
II – os Convênios ECF 01 e 02/2006;
III – os Protocolos ICMS n^os 01/2006, 03/2006, 06/2006, 07/2006 e 09/2006;
IV – os Ajustes SINIEF n^os 01/2006 a 03/2006;
V – o Protocolo ECF 01/2006.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Francisco da Rocha Victor – Governador do Estado do Ceará em exercício; José Maria Martins Mendes – Secretário da Fazenda)