INFORMAÇÃO

TRABALHO
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional

O Decreto 3.597, de 12-9-2000, publicado na página 4 do DO-U, Seção 1, de 13-9-2000, aprovou o texto da Convenção 182 e da Recomendação 190, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a “Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil” e a “Ação Imediata para sua Eliminação”, concluídas em Genebra, em 17-6-99.