DECRETO 15.201, DE 7-6-2006
(DO-Porto Alegre DE 8-6-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
REPARTIÇÃO PÚBLICA
Expediente – Município de Porto Alegre

Altera o horário de expediente nas repartições públicas, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, no Município de Porto Alegre.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e considerando a participação da Seleção Brasileira no Campeonato Mundial de Futebol – Copa 2006, DECRETA:
Art. 1º – Nos órgãos da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação do Município, o horário de expediente externo, nos dias 13 (terça-feira) e 22 (quinta-feira) de junho de 2006, em que a Seleção Brasileira participará dos jogos no Campeonato Mundial de Futebol – Copa 2006, será das 8h às 15h, com intervalo de 30 minutos entre as jornadas.
Parágrafo único – No que diz respeito ao expediente interno, fica facultado aos servidores o exercício de seu horário tradicionalmente praticado, caso em que deverá haver prévia comunicação à Chefia imediata.
Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica aos servidores que exerçam atividades consideradas de natureza essencial, os quais ficarão sujeitos ao horário de expediente estabelecido, para o funcionamento dos respectivos órgãos da Administração Centralizada, Autarquia e Fundação Municipais.
Art. 3º – As atividades educacionais poderão ter horário modificado, desde que fique garantida a carga horária e os dias letivos exigidos por lei ao atendimento de crianças de zero a seis anos de idade.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Fogaça – Prefeito; Sônia Vaz Pinto – Secretária Municipal de Administração)