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INFORMAÇÃO
FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
ACORDOS INTERNACIONAIS
Ucrânia
O Decreto 5.799, de 7-6-2006, publicado na página 4 do DO-U, Seção 1, de 8-6-2006, promulga a Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto de Renda celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, aprovada pelo Decreto Legislativo 66, de 18-4-2006 (Informativo 16/2006).
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