DECRETO 44.484, DE 9-6-2006
(DO-RS DE 12-6-2006)

ICMS
CADASTRO
Baixa de Inscrição
REGULAMENTO
Alteração

Estabelece a possibilidade de baixa de ofício de inscrição do contribuinte que deixar de apresentar, por 3 meses consecutivos, a GIA-ICMS, ou que apresentá-la sem movimento por 12 meses consecutivos.

Alteração do inciso V do artigo 7º do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2124 – No artigo 7º do Livro II, é dada nova redação ao inciso V, conforme segue:
“V – do contribuinte que deixar de apresentar, na forma e nos prazos estabelecidos em instruções baixadas pela Receita Estadual, por 3 (três) meses consecutivos, a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) de que trata o artigo 174, ou que apresentar a GIA sem movimento por 12 (doze) meses consecutivos;”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado; Ário Zimmermann – Secretário de Estado da Fazenda)