CONVÊNIO 32 ICMS, DE 8-4-2016
(DO-U DE 13-4-2016)
ISENÇÃO – Revogação
Convênio ICMS 31/2013 é revogado
O referido Ato autorizava a concessão de isenção do ICMS nas operações destinadas ao projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica revogado o Convênio ICMS 31/13, de 11 de abril de 2013.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional .
