DECRETO 31.924, DE 11-4-2016
(DO-CE DE 14-4-2016)
REHULAMENTO – Alteração
Estado esclarece sobre a manutenção do crédito de ICMS de insumos do biodiesel
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, dispõe sobre a possibilidade de manutenção do crédito do ICMS nas aquisições de insumos destinados à industrialização de biodiesel (B-100) realizadas até 30-4-2017, em virtude da prorrogação do benefício de redução da base de cálculo para as saídas de biodiesel.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual, e o artigo 132 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do ICMS;
Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 113, de 6 de outubro de 2006 (DOU de 11.10.2006), que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100);
Considerando que o Estado do Ceará fez opção pela manutenção dos créditos do ICMS nos termos do inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 113, de 2006, conforme § 1º do artigo 44-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, acrescentado pelo Decreto nº 30.591, de 30 de junho de 2011; Considerando a necessidade de efetuar alterações no artigo 44-A do Decreto nº 24.569, de 1997, acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 30.591/2011, em especial no que concerne à manutenção dos créditos do ICMS, por força da prorrogação do benefício, até 30 de abril de 2017, pelo Convênio ICMS nº107, de 8 de outubro de 2015, DECRETA:
Art.1º Os §§ 1º e 2º do artigo 44-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 30.591, de 30 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.44-A. (...)
§ 1º Não se exigirá o estorno dos créditos de ICMS relativos às aquisições de insumos destinados à industrialização de biodiesel (B-100) de que trata o caput deste artigo.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se às operações realizadas até 30 de abril de 2017.” (NR)
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2015.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA
