INFORMAÇÃO

TRABALHO
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Marinha Mercante

A Instrução Normativa 19 SIT, de 27-9-2000, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1-E, de 28-9-2000, dentre outros, dispôs que compete às Unidades Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, promover a fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde e de vida a bordo de embarcação comercial nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre.
Consideram-se condições de trabalho e de vida a bordo, entre outras, aquelas relativas às normas de manutenção e limpeza das áreas de alojamento e trabalho a bordo, a idade mínima, os contratos de engajamento, a alimentação e o serviço de quarto, o alojamento da tripulação, a contratação, a lotação, o nível de qualificação, as horas de trabalho, os atestados médicos, a prevenção de acidentes de trabalho, os cuidados médicos, os pagamentos em caso de acidente ou doença do trabalho, o bem-estar social e questões afins e a repatriação.