DECRETO 10.058, DE 18-7-2006
(DO-BA DE 19-7-2006)

ICMS
RECOLHIMENTO
Prazo Especial

Lançada a “Liquida Interior – 2006”, a ser realizada no período de 26-7 a 5-8, que permite aos varejistas participantes da campanha parcelar o ICMS das operações de julho em 4 parcelas para recolhimento em 9-8, 20-9, 20-10 e 21-11-2006. As microempresas e alguns varejistas específicos, como exemplo os super e hipermercados, não podem aproveitar este parcelamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º – Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada “Liquida Interior”, a ser realizada no período de 26 de julho de 2006 a 5 de agosto de 2006, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de julho de 2006, em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 9-8-2006, 20-9-2006, 20-10-2006 e 21-11-2006.
§ 1º – A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar à Gerência de Arrecadação do ICMS (GEARC), da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle (DARC), até o dia 20 de julho de 2006, cópia da relação contendo a identificação de todos os contribuintes vinculados à campanha, em meio eletrônico.
§ 2º – A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do artigo 352 do RICMS, que encerra a fase de tributação.
§ 3º – Os contribuintes localizados nos municípios abrangidos pela campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador – 2006” não poderão participar da campanha de que trata este Decreto.
Art. 2º – Os contribuintes a seguir indicados não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto:
I – inscritos no CAD-ICMS na condição de Microempresa;
II – enquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):
a) 5010-5/02 – comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;
b) 5010-5/03 – comércio a varejo de caminhões novos;
c) 5010-5/04 – comércio a varejo de reboques e semi-reboques novos;
d) 5010-5/05 – comércio a varejo de ônibus e microônibus novos;
e) 5010-5/07 – intermediários do comércio de veículos automotores;
f) 5041-5/03 – comércio a varejo de motocicletas e motonetas;
g) 5211-6/00 – hipermercados;
h) 5212-4/00 – supermercados;
III – que durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal;
IV – que não constarem da relação prevista no § 1º do artigo 1º.
Parágrafo único – A vedação de que trata o inciso I deste artigo não alcança as operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do artigo 352 do RICMS, que encerre a fase de tributação.
Art. 3º – Os contribuintes que aderirem à campanha a que se refere este Decreto poderão emitir os respectivos documentos de arrecadação via internet, acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo Souto – Governador; Ruy Tourinho – Secretário de Governo; Walter Cairo de Oliveira Filho – Secretário da Fazenda)