INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Emissão

A Instrução Normativa 96 SRF, de 23-10-2000, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 25-10-2000, dentre outras normas, assegurou ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), relativamente aos tributos e contribuições federais administrados pela SRF.
A certidão pode ser requerida pelo próprio sujeito passivo, se pessoa física e pelo titular da firma individual ou dirigente da sociedade, se pessoa jurídica.
O referido ato revogou a Instrução Normativa 80 SRF, de 23-10-97 (Informativo 44/97).
A íntegra  da Instrução Normativa 96 SRF/2000 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.