Bahia
DECRETO
16.652, DE 1-8-2006
(DO-Salvador DE 2-8-2006)
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
MEIO AMBIENTE
Taxa de Licenciamento Ambiental Município do Salvador
Dispõe sobre a cobrança de preço relativo a prestação
de serviços técnicos de análise de processos para licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras,
no Município do Salvador.
Acréscimo da Tabela 2.16 ao Decreto 7.880/87.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições e com fundamento nas disposições do artigo 216,
inciso II, do Código Tributário e de Rendas do Município, Lei
nº 4.279/90, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentada ao Decreto nº 7.880/87 a Tabela 2.16,
referente à cobrança de preço público pela prestação
de serviços técnicos de análise de processos para licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras.
Art. 2º O valor básico do preço público poderá
ser acrescido de custos excedentes, excepcionalmente, em razão da natureza
da atividade e de acordo com a planilha previamente apresentada ao interessado
pela Superintendência de Meio Ambiente (SMA).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(João Henrique Prefeito; João Carlos Cunha Cavalcanti
Secretário Municipal do Governo; Itamar José de Aguiar Batista
Secretário Municipal do Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente)
TABELA Nº 2.16
PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
DE ANÁLISE DE PROCESSOS PARA LICENCIAMENTO
CÓDIGO |
TIPO |
VALOR |
01 |
Manifestação Prévia MP |
300,00 |
02 |
Autorização Ambiental AA |
400,00 |
03 |
Autorização de Transporte de Resíduos Perigosos ATRP |
400,00 |
04 |
Licença Simplificada LS |
500,00 |
05 |
Licença de Localização LL: |
|
1. Pequeno porte |
800,00 |
|
2. Médio porte |
1.500,00 |
|
3. Grande porte |
3.000,00 |
|
4. Excepcional porte |
6.000,00 |
|
06 |
Licença de Implantação LI e Licença de Alteração LA: |
|
1. Pequeno porte |
1.500,00 |
|
2. Médio porte |
3.000,00 |
|
3. Grande porte |
6.000,00 |
|
4. Excepcional porte |
9.000,00 |
|
07 |
Licença de Operação LO, Renovação da Licença de Operação RLO e Licença de Operação da Alteração LOA: |
|
1. Pequeno porte |
1.000,00 |
|
2. Médio porte |
2.000,00 |
|
3. Grande porte |
5.000,00 |
|
4. Excepcional porte |
8.000,00 |
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