Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
SIMPLES
Escolas
A
Lei 10.034, de 24-10-2000, publicada na página 1 do DO-U, Seção
1-E, de 25-10-2000, alterou a Lei 9.317, de 5-12-1996 (Informativo 49/96), dispondo
que não há restrição para as creches, pré-escolas
e estabelecimentos de ensino fundamental aderirem ao SIMPLES.
A íntegra da Lei 10.034/2000 encontra-se divulgada no Colecionador de LC,
neste Informativo.
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