IPI/Importação e Exportação
DECRETO
5.883, DE 31-8-2006
(DO-U DE 1-9-2006)
IPI
ALÍQUOTA
Alteração
TABELA DE INCIDÊNCIA – TIPI
Alíquota
Reduz para 12% a alíquota do IPI incidente sobre diversos artefatos
de joalharia, ourivesaria, obras de pérolas naturais e bijuterias, com
efeitos a partir de 1-9-2006.
Altera dispositivos do Decreto 4.542, de 26-12-2002 (DO-U de 27-12-2002).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no artigo 67 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º – Ficam reduzidas para doze por cento as alíquotas do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos classificados
nas posições 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº
4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega; Luiz Fernando Furlan; Silas
Rondeau Cavalcante Silva)
ESCLARECIMENTO: A seguir esclarecemos as classificações fiscais dos produtos da TIPI que tiveram suas alíquotas reduzidas:
| CÓDIGO |
Alíquota |
|
| 71.13 |
ARTEFATOS DE JOALHARIA E SUAS PARTES, DE METAIS PRECIOSOS OU DE METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS |
|
| 7113.1 |
– De metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos |
|
| 7113.11.00 |
– De prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros metais preciosos |
12 |
| 7113.19.00 |
– De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos |
12 |
| 7113.20.00 |
– De metais comuns folheados ou chapeados de metais preciosos. |
12 |
| 71.14 |
ARTEFATOS DE OURIVESARIA E SUAS PARTES, DE METAIS PRECIOSOS OU DE METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS |
|
| 7114.1 |
De metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos |
|
| 7114.11.00 |
– De prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros metais preciosos |
12 |
| 7114.19.00 |
– De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos |
12 |
| 7114.20.00 |
– De metais comuns folheados ou chapeados de metais preciosos |
12 |
| 71.16 |
OBRAS DE PERÓLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, DE PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS, DE PEDRAS SINTÉTICAS OU RECONSTITUÍDAS |
|
| 7116.10.00 |
– De pérolas naturais ou cultivadas |
12 |
| 7116.20 |
– De pedras preciosas ou semipreciosas, ou de pedras sintéticas ou reconstituídas |
|
| 7116.20.10 |
De diamantes sintéticos |
12 |
| 7116.20.20 |
Guias de agulhas, de rubi, para cabeças de impressão |
12 |
| 7116.20.90 |
Outras |
12 |
| 71.17 |
BIJUTERIAS |
|
| 7117.1 |
– De metais comuns, mesmo prateados, dourados ou platinados |
|
| 7117.11.00 |
– Abotoaduras (botões de punho*) e outros botões |
12 |
| 7117.19.00 |
– Outras |
12 |
| 7117.90.00 |
– Outras |
12 |
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