Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS/PASEP
FUNDO DE AMPARO AO
TRABALHADOR
Repasse de Recursos
A Medida Provisória 2.038-71, de 26-10-2000, publicada na página 57 do DO-U, Seção 1-E, de 27-10-2000, que substituiu à Medida Provisória 2038-70, de 26-9-2000 (Informativo 39/2000), acresceu o artigo 4ºA a Lei 9.365, de 16-12-96 (Informativo 51/96) e alterou os artigos 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazos para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.
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