Legislação Comercial
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Organização
A Medida
Provisória 1.651-43, de 5-5-98, (Informativo 18/98), que estabelece normas
sobre a organização da Presidência da República e
dos Ministérios, foi substituída pela Lei 9.649, de 27-5-98, publicada
na página 5 do DO-U, Seção 1, de 28-5-98.
O referido ato revogou a Lei 8.490, de 19-11-92 (Informativo 47/92).
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