Bahia
DECRETO
16.748, DE 1-9-2006
(DO-Salvador DE 4-9-2006)
ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DAM
Modelo Município do Salvador
Altera o Decreto 15.118, de 30-8-2004 (Informativo 35/2004), que aprovou o modelo do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com código de barras, destinado ao recolhimento do ISS e demais tributos municipais, no Município do Salvador.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições e com base no artigo 278, da Lei nº 4.279, de
28 de dezembro de 1990, DECRETA:
Art. 1º
O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 15.118,
de 30 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
1º ......................................................................................................................................
§ 1º
O DAM referido no caput será emitido eletronicamente, por
sistema informatizado, e deverá obedecer aos modelos que constituem os
anexos I, II e III deste Decreto, e respectivas instruções de preenchimento,
sendo responsabilidade de cada órgão a sua disponibilização
para o contribuinte.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João
Henrique Prefeito; João Carlos Cunha Cavalcanti Secretário
Municipal do Governo; Reub Celestino da Silva Secretário Municipal
da Fazenda)
NOTA: Deixamos de divulgar o Anexo III, ora transcrito, tendo em vista
que o mesmo foi publicado no Diário Oficial de forma incompreensível,
o que pode gerar dúvidas.
Caso tenhamos acesso a texto melhor, faremos sua divulgação em nosso
colecionador.
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