DECRETO 16.748, DE 1-9-2006
(DO-Salvador DE 4-9-2006)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAM
Modelo – Município do Salvador

Altera o Decreto 15.118, de 30-8-2004 (Informativo 35/2004), que aprovou o modelo do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com código de barras, destinado ao recolhimento do ISS e demais tributos municipais, no Município do Salvador.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no artigo 278, da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, DECRETA:
Art. 1º – O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 15.118, de 30 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ......................................................................................................................................
§ 1º – O DAM referido no caput será emitido eletronicamente, por sistema informatizado, e deverá obedecer aos modelos que constituem os anexos I, II e III deste Decreto, e respectivas instruções de preenchimento, sendo responsabilidade de cada órgão a sua disponibilização para o contribuinte.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Henrique – Prefeito; João Carlos Cunha Cavalcanti – Secretário Municipal do Governo; Reub Celestino da Silva – Secretário Municipal da Fazenda)

NOTA: Deixamos de divulgar o Anexo III, ora transcrito, tendo em vista que o mesmo foi publicado no Diário Oficial de forma incompreensível, o que pode gerar dúvidas.
Caso tenhamos acesso a texto melhor, faremos sua divulgação em nosso colecionador.