DECRETO 44.638, DE 13-9-2006
(DO-RS DE 14-9-2006)

ICMS
DIFERIMENTO
Operação Interna
REGULAMENTO
Alteração

Inclui novos itens no rol de mercadorias com diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas de estabelecimento industrial ou comercial atacadista de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.179 – Na Seção IV do Apêndice II:
a) o item XL da Subseção I passa a vigorar com a seguinte redação:

Item	Mercadorias	Classificação na NBM/SH-NCM
“XL	Couros preparados após curtimenta ou após secagem e apergaminhados, de outros animais, depilados, mesmo divididos	4113”

b) ficam acrescentados os itens XXIII a XXXI à Subseção III, conforme segue:

Item	Mercadorias	Classificação na NBM/SH-NCM
“XXIII	Farinhas de aveia	1102.90.00
XXIV	Aveias	1104.12.00 e 1104.22.00
XXV	Azeites de oliva refinados	1509.90.10
XXVI	Sardinhas	1604.13.10
XXVII	Atuns	1604.14.10
XXVIII	Preparações para a alimentação de crianças	1901.10
XXIX	Outros extratos, essências e concentrados, de café	2101.11.90
XXX	Preparações para caldos e sopas e caldos e sopas preparados	2104.10.1 e 2104.10.21
XXXI	Pós para pudins, flans, gelatinas e demais produtos dos códigos indicados, exceto preparações para fabricação de sorvete em máquina	2106.90.10 e 2106.90.2
XXXII	Álcoois etílicos, exceto para fins carburantes	2207.10.00
XXXIII	Óleos para móveis	2710.11.90
XXXIV	Sabões em pó	3402.20.00
XXXV	Fósforos	3605.00.00
XXXVI	Lãs, esponjas e palhas de aço ou ferro	7323.10.00”

c) fica acrescentado o item X à Subseção IV, conforme segue:

Item	Mercadorias	Classificação na NBM/SH-NCM
“X	Preparações para manicuro e pedicuro	3304.30.00”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado; Ário Zimmermann – Secretário de Estado da Fazenda)