DECRETO 51.131, DE 25-9-2006
(DO-SP DE 26-9-2006)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Exclusão do PIS/PASEP e da COFINS
COMBUSTÍVEL
Fiscalização
ISENÇÃO
Sistema de Medição de Vazão
LIVRO, JORNAL E PERIÓDICO
Não Incidência
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Medicamento – Produtos Especificados

Modifica o Regulamento do ICMS-SP, relativamente ao enquadramento como estabelecimento autônomo da área destinada à revenda de combustíveis, quando considerada como atividade secundária, à exclusão do PIS/PASEP e da COFINS da base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos, perfumaria e outros, à não incidência nas operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, bem como à isenção, nas condições que menciona, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 45.490, de 30-11-2000 (DO-SP de 1-12-2000).

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 12, § 2º, item 3, artigo 16, § 6º, artigo 65-A, parágrafo único, e artigo 102, § 3º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, acrescentados pela Lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005, no Convênio ICMS-34/2006, ratificado pelo Decreto nº 50.977, de 20 de julho de 2006, no Convênio ICMS-69/2006, ratificado pelo Decreto nº 51.024, de 3 de agosto de 2006, e no § 2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – o inciso III do artigo 16:
“III – a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando se tratar de atividade secundária (Lei 6.374/89, artigo 12, § 2º, item 3, acrescentado pela Lei 11.929/2005, artigo 8º, I).” (NR);
II – o inciso I do artigo 68:
“I – em relação às operações não tributadas, previstas no inciso V e no § 1º do artigo 7º;” (NR);
III – o inciso III do artigo 101:
“III – aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definido na legislação federal, com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa (Lei 6.374/89, artigo 65-A, parágrafo único, acrescentado pela Lei 11.929/2005, artigo 8º, IV).” (NR);
IV – o § 5º do artigo 270:
“§ 5º – O valor do imposto a ser ressarcido proveniente de operações de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, poderá ser utilizado, na forma do § 2º, apenas para liquidação de débito fiscal do próprio estabelecimento ou de outros do mesmo titular, cuja atividade principal seja revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal (Lei 6.374/89, artigo 102, § 3º, acrescentado pela Lei 11.929/2005, artigo 8º, V).” (NR);
V – o caput do artigo 22 do Anexo II, mantidos os seus incisos:
“Art. 22 – (Medicamentos e Cosméticos) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual com os produtos classificados nas posições, itens e códigos adiante indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), destinados a contribuintes, do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS correspondentes à aplicação dos percentuais indicados no § 1º, quando tais tributos forem cobrados de acordo com a sistemática prevista na Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (Convênio ICMS-34/2006):” (NR).
Art. 2º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
I – ao artigo 19, o § 3º:
“§ 3º – A revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, deverá ser inscrita de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade secundária (Lei 6.374/89, artigo 16, § 6º, acrescentado pela Lei 11.929/2005, artigo 8º, II).” (NR);
II – ao artigo 68, o inciso IV:
“IV – em relação à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (Lei Complementar federal 87/96, artigo 21, § 2º, na redação da Lei Complementar 120/2005, artigo 1º).” (NR);
III – ao Anexo I, o artigo 126:
“Art. 126 (Sistema de Medição de Vazão) – Saída de medidores de vazão, condutivímetros e aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal e que sejam destinados a compor Sistema de Medição de Vazão, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Convênio ICMS-69/06).
Parágrafo único – A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).” (NR).
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos a seguir indicados, que produzem efeitos desde:
I – 1º de janeiro de 2006, o inciso II do artigo 1º e o inciso II do artigo 2º;
II – 14 de agosto de 2006, o inciso III do artigo 2º. (Cláudio Lembo – Luiz Tacca Junior; Secretário da Fazenda – Rubens Lara – Secretário-Chefe da Casa Civil)

ESCLARECIMENTO: Transcrevemos, a seguir, o Ofício 411 GS-CAT/2006, publicado ao final do presente Decreto, o qual esclarece a respeito das alterações introduzidas no RICMS-SP:

“Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
O artigo 1º introduz alterações nos seguintes dispositivos do RICMS, a saber:
a) o inciso I altera o inciso III do artigo 16 para explicitar que considera-se estabelecimento autônomo a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo apenas quando essa atividade for atividade secundária;
b) o inciso II altera o inciso I do artigo 68 para promover modificação de ordem técnica, com o fito de esclarecer que, nos termos da alteração introduzida no § 2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, pela Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às operações com apenas e tão-somente o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos. Para melhor esclarecer a situação, está sendo proposto o acréscimo do inciso IV ao citado artigo 68;
c) o inciso III modifica o inciso III do artigo 101 para deixar clara a determinação de que não se aplica a centralização da apuração e do recolhimento do ICMS aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa;
d) o inciso IV altera o § 5º do artigo 270 com o objetivo de deixar evidente que o valor do imposto a ser ressarcido nos termos do artigo 269 somente poderá ser utilizado para liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular, desde que exerçam a atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo;
e) o inciso V modifica o caput do artigo 22 do Anexo II, mantendo os seus incisos, para promover modificação de ordem técnica, com o fito de esclarecer que a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual de medicamentos e cosméticos fica reduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, quando destinados a contribuintes.
O artigo 2º acrescenta os seguintes dispositivos ao RICMS:
a) o § 3º ao artigo 19 para esclarecer que a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, quando realizada como atividade secundária, deverá ser inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS de forma específica e individualizada;
b) o inciso IV ao artigo 68 para esclarecer que, nos termos da alteração introduzida no § 2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, pela Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às operações com o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos;
c) o artigo 126 ao Anexo I, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS na saída de medidores de vazão, condutivímetros e aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal e que sejam destinados a compor Sistema de Medição de Vazão, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes de refrigerante, cerveja ou água. A medida decorre de convênio impositivo (Convênio ICMS-69/2006) e tem por objetivo facilitar a aquisição de Sistema de Medição de Vazão por fabricantes de bebidas, tendo em vista o combate à sonegação fiscal no setor.
Finalmente, o artigo 3º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.”