DECRETO 27.294, DE 4-10-2006
(DO-DF DE 5-10-2006)

ICMS
AUTO DE INFRAÇÃO
Aplicação – Dispensa
CADASTRO – REGULAMENTO
Alteração
ISENÇÃO
Produtos Especificados
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Contraceptivos – Produto Agropecuário

Modifica o RICMS, relativamente à inscrição no CF/DF, a aplicação de multa através de auto de infração,
a isenção do ICMS para o sanduíche Big Mac, a substituição tributária em operações antecedentes
com produtos do abate de animais e subseqüentes com contraceptivos da classificação 3926.90.90.
Alteração e acréscimo de dispositivos no Decreto 18.955, de 22-12-97.

DESTAQUES

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e em conformidade com o Convênio ICMS 75/2006, de 3 de agosto de 2006, homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.327, de 22 de agosto de 2006, publicado no DO-DF nº 163, de 24 de agosto de 2006, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
I – ficam acrescentados os seguintes §§ 10 e 11 ao artigo 22:
“Art. 22 – .........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
§ 10 – Não se exigirá mais de uma inscrição no CF/DF do estabelecimento pertencente ao mesmo titular que estiver ocupando:
I – dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna;
II – em um mesmo prédio, além do imóvel destinado ao atendimento externo, salas, lojas ou pavimentos não contíguos desde que destinados, exclusivamente, à manutenção de estoque de bens ou mercadorias.
III – em um mesmo prédio, espaço destinado à instalação de quiosque como ponto adicional, de atendimento externo.
§ 11 – Para fins do disposto no parágrafo anterior, deverá constar nos atos constitutivos a indicação dos imóveis ocupados pelo contribuinte, a indicação da sala, loja ou pavimento destinado, exclusivamente, à manutenção de estoque de bens ou mercadorias, bem como, os pontos adicionais de atendimento externo.” (AC)
II – o § 7º do artigo 358 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 358 – .........................................................................................................................................................................
§ 7º – As multas previstas neste Regulamento, exceto as previstas no inciso I e na alínea “a” do inciso II do artigo 362, serão exigidas por meio de auto de infração e aplicadas pela autoridade fiscal, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 350 e no § 8º deste artigo, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis.” (NR)
III – o subitem 132.1 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.”
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(relação a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)

“Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997”
Caderno II
Substituição Tributária Referente às Operações Antecedentes
(Operações a que se referem os artigos 337 a 345)

V – o inciso XIII do item 5 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

“Anexo IV”
Caderno III
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária
Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas
(a que se referem os artigos 327-A e 327-B deste Regulamento)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria de Lourdes Abadi)