INFORMAÇÃO

ICMS
ENERGIA ELÉTRICA
Prazo para Recolhimento

O Decreto 27.270, de 20-9-2006 (Informativo 39/2006), que prorrogou até 26-9-2006, o prazo para recolhimento do ICMS relativo ao mês de agosto/2006 devido pelas empresas fornecedoras de energia elétrica, foi republicado por no DO-DF de 9-10-2006, por ter sido publicado com incorreção.
Em razão da referida republicação deve ser feita a seguinte alteração.
DECRETO 27.290 e não como constou.