Decreto 44710/2006

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Rio Grande do Sul

Decreto 44710/2006

08/11/2006 10:43:44

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DECRETO 44.710, DE 30-10-2006
(DO-RS DE 31-10-2006)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Insumo Agropecuário
ISENÇÃO
Insumo Agropecuário – Instrumentos e Insumos para
Prestação de Serviço de Saúde – Medicamento – Reporto
MÁQUINA E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA
Base de Cálculo
REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À
MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA
PORTUÁRIA – REPORTO – REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-RS, incorporando as disposições estabelecidas por
diversos Convênios ICMS que menciona, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 12/2005, publicado no Diário Oficial da União de 24-10-2005, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
I – Conv. ICMS 99/2005:
ALTERAÇÃO Nº 2.226 – No Apêndice XXVI, o item IV passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CÓDIGO DA NBM/SH-NCM
“IV	Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes	8426.11.00 8426.12.00 8426.19.00 8426.20.00 8426.30.00 8426.41.10 8426.41.90 8426.49.00 8426.91.00 8426.99.00”

II – Conv. ICMS 102/2005:
ALTERAÇÃO Nº 2.227 – No Apêndice XI, é dada nova redação à nota 02 e ficam acrescentados os itens 34 a 37, conforme segue:
“Nota 02 – Os códigos dos itens 22 e 34 a 37 referem-se à classificação da NBM/SH-NCM.”

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DA NBM/SH
“34	Aparelho de radionavegação para uso agrícola ..................................................................................	8526.91.00
35	Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento .............	9406.00.10
36	Troncos (bretes) de contenção bovina .............................................................................................	4421.90.00
37	Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas ....................................................................................	8423.30.90 e 8423.82.00”

III – Convs. ICMS 103 e 115/2005:
ALTERAÇÃO Nº 2.228 – No Apêndice XXIII, é dada nova redação ao item 75 e ficam acrescentados os itens 90 a 118, conforme segue:

Item	Fármacos	NBM/SH-NCM Fármacos	Medicamentos	NBM/SH-NCM Medicamentos
“75	Sirolimus	2933.39.99	Sirolimus – Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2 mg	3004.90.79”
“90	Soro Anti-Aracnídico	3002.10.19	Soro Anti-Aracnídico	3002.10.19
91	Soro Anti-Botrópico	3002.10.19	Soro Anti-Botrópico	3002.10.19
92	Soro Anti-Bot./Crotálico	3002.10.19	Soro Anti-Bot./Crotálico	3002.10.19
93	Soro Anti-Bot./Laquético	3002.10.19	Soro Anti-Bot./Laquético	3002.10.19
94	Soro Anti-Botulínico	3002.10.19	Soro Anti-Botulínico	3002.10.19
95	Soro Anti-Crotálico	3002.10.19	Soro Anti-Crotálico	3002.10.19
96	Soro Anti-Diftérico	3002.10.15	Soro Anti-Diftérico	3002.10.15
97	Soro Anti-Elapídico	3002.10.19	Soro Anti-Elapídico	3002.10.19
98	Soro Anti-Escorpiônico	3002.10.19	Soro Anti-Escorpiônico	3002.10.19
99	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19
100	Soro Anti-Lonômia	3002.10.19	Soro Anti-Lonômia	3002.10.19
101	Soro Anti-Loxoscélico	3002.10.19	Soro Anti-Loxoscélico	3002.10.19
102	Soro Anti-Rábico	3002.10.19	Soro Anti-Rábico	3002.10.19
103	Soro Anti-Tetânico	3002.10.12	Soro Anti-Tetânico	3002.10.12
104	Soro – Outros soros	3002.10.19	Soro – Outros soros	3002.10.19
105	Vacina BCG	3002.20.29	Vacina BCG	3002.20.29
106	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29
107	Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29	Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29
108	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23
109	Vacina contra Influenza	3002.20.29	Vacina contra Influenza	3002.20.29
110	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22
111	Vacina contra Raiva canina	3002.20.29	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29
112	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29
113	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29
114	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29	Vacina Dupla infantil	3002.20.29
115	Vacina Tetravalente	3002.20.29	Vacina Tetravalente	3002.20.29
116	Vacina Tríplice DPT	3002.20.27	Vacina Tríplice DPT	3002.20.27
117	Vacina Tríplice Viral	3002.20.26	Vacina Tríplice Viral	3002.20.26
118	Vacinas – Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29	Vacinas – Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29”

IV – Conv. ICMS 113/2005:
ALTERAÇÃO Nº 2.229 – No apêndice XIX fica acrescentado o item 191 com a seguinte redação:

Item	Código NBM/SH-NCM	Equipamentos e Insumos
“191	9021.90.81	Implantes expandíveis, de aço inoxidável, para dilatar artérias Stents”

V – Conv. ICMS 120/2005:
ALTERAÇÃO Nº 2.230 – No artigo 9º do Livro I, as alíneas “d” e “e” do inciso CXIV passam a vigorar com a seguinte redação:
“d) peg interferon alfa-2A, classificado no código 3004.90.99, da NBM/SH-NCM;
e) peg interferon alfa-2B, classificado no código 3004.90.99, da NBM/SH-NCM;”
Art. 2º – Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2006, publicado no Diário Oficial da União de 9-1-2006, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
I – Conv. ICMS 137/2005:
ALTERAÇÃO Nº 2.231 – No Apêndice XXIII, fica acrescentado o item 119 com a seguinte redação:

Item	Fármacos	NBM/SH-NCM Fármacos	Medicamentos	NBM/SH-NCM Medicamentos
“119	Levodopa + Carbidopa + Entacapona	2937.39.11/ 2928.00.20/ 2922.50.99	Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg – por comprimido Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg – por comprimido Levodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg – por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39”

II – conv. ICMS 147/2005:
ALTERAÇÃO Nº 2.232 – No artigo 9º do Livro I, o inciso XCV passa a vigorar com a seguinte redação:
“XCV – recebimentos decorrentes de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Apêndice XVIII, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal;”
ALTERAÇÃO Nº 2.233 – No Apêndice XVIII, ficam acrescentados, observada a ordem numérica da coluna ”Subitem”, os seguintes produtos:

Item	Subitem	Descrição	Código da NBM/SH-NCM
1		VACINAS
	“1.21	Vacina contra Meningite B .........................................................................................	3002.20.25
	1.22	Vacina contra Rotavírus .............................................................................................	3002.20.29
	1.23	Vacina Pentavalente .................................................................................................	3002.20.29
	1.24	Outras vacinas para medicina humana ........................................................................	3002.20.29”
2		IMUNOGLOBULINAS
	“2.05	Outras imunoglobulinas .............................................................................................	3002.10.39
	2.06	Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento ......	3002.10.29”
3		SOROS
	“3.06	Outros anti-soros ......................................................................................................	3002.10.19”
4		MEDICAMENTOS
	“4.23	Acetato de Medrox Progesterona ...............................................................................	3004.39.39
	4.24	Anfotericina B ..........................................................................................................	3002.10.39
	4.25	Anfotericina B Lipossomal ........................................................................................	3002.10.39
	4.26	Ciclocerina ...............................................................................................................	3004.90.99
	4.27	Clofazimina ...............................................................................................................	3004.90.99
	4.28	Dietilcarbamazina ......................................................................................................	3004.90.99
	4.29	Dicloridreto de Quinina ...............................................................................................	3004.90.99
	4.30	Isotionato de Pentamidina ..........................................................................................	3004.90.19
	4.31	Outros medicamentos não especificados .....................................................................	3004.90.99
	4.32	Sulfato de Quinina .....................................................................................................	3004.90.99
	4.33	Zidovudina ................................................................................................................	3004.90.99
	4.34	Zidovudina (AZT) ........................................................................................................	2934.99.22
	4.35	Zidovudina (AZT) ........................................................................................................	3004.90.79
	4.36	Dicloridrato de Quinina ...............................................................................................	3004.90.99
	4.37	Dicloridrato de Quinina ...............................................................................................	2939.21.00
	4.38	Artequin ....................................................................................................................	3004.90.99”
5		INSETICIDAS
	“5.21	À base de Cipermetrina .............................................................................................	3808.10.23
	5.22	À base de Cipermetrina .............................................................................................	3808.10.29
	5.23	À base de óleo mineral .............................................................................................	3808.10.27
	5.24	Alphacipermetrina .....................................................................................................	3808.10.29
	5.25	Niclosamida .............................................................................................................	3808.10.29
	5.26	Organofosforado ........................................................................................................	3808.10.29
	5.27	Piretróides sintéticos .................................................................................................	3808.10.29
	5.28	Pirimifos ..................................................................................................................	3808.10.29
	5.29	Outros inseticidas ....................................................................................................	3808.90.29
	5.30	Outros inseticidas apresentados de outro modo ..........................................................	3808.10.29”
6		OUTROS
	“6.14	Kits para diagnóstico (diversos) .................................................................................	3006.30.29
	6.15	Kits Rotavírus ...........................................................................................................	3006.30.29
	6.16	Reagentes de origem microbiana ...............................................................................	3002.90.10
	6.17	Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon) ........................................................	3917.33.00
	6.18	Dispositivo Intra Uterino (DIU) .....................................................................................	3926.90.90
	6.19	Outras frações de sangue (medicamento) ...................................................................	3002.10.39
	6.20	Outras frações de sangue (exceto medicamento) – Kits ...............................................	3002.10.29”

III – Convênios ICMS 149 e 150/2005:
ALTERAÇÃO Nº 2.234 – No inciso IX do artigo 9º do Livro I, é dada nova redação à alínea “a” e fica acrescentada a alínea “d”, conforme segue:
“a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;”
“d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;”
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 227 a 2.230, a 24 de outubro de 2005, e, quanto às alterações nos 2.231 a 2.234, a 9 de janeiro de 2006.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado; Ário Zimmermann – Secretário de Estado da Fazenda)

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