DECRETO 28.443, DE 31-10-2006
(DO-CE DE 31-10-2006)

ICMS
IMPORTAÇÃO
Diferimento
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos de Aviamento – Tecido

Dispõe sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas com tecidos e produtos de aviamento que relaciona, bem como concede diferimento na importação de produtos destinados ao ativo fixo das indústrias do setor, com efeitos desde 1-11-2006.

DESTAQUES

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual,
Considerando a importância econômica e social do seguimento têxtil inclusive o da indústria de confecção;
Considerando a importância de um modelo que ofereça linearidade contributiva sob o foco tributário, DECRETA:
Art. 1º – Nas operações internas com os produtos abaixo relacionados, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, estabelecido neste Estado, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes realizadas pelo comércio, atacadista e varejista e pela indústria de confecção:
I – tecido;
II – linha de coser;
III – botão;
IV – entretela;
V – zíper;
VI – botão de pressão;
VII – etiqueta tecida;
VIII – elástico;
X – colarinho;
XI – cós;
XII – velcro.
§ 1º – O Secretário da Fazenda poderá editar ato acrescentando novos produtos ao caput deste artigo, relacionados ao segmento econômico da industrialização têxtil e confecção.
§ 2º – O presente regime de substituição tributária aplica-se também:
I – aos estabelecimentos que adquirirem os produtos relacionados nos incisos do caput deste artigo em operações interestaduais e de importação;
II – aos demais insumos, material de embalagem e outros produtos adquiridos pela indústria de confecções, relacionados com a sua atividade econômica, exceto os bens de ativo e os materiais de uso e consumo, os quais ficarão sujeitos à sistemática própria de tributação.
Art. 2º – Para a operacionalização da sistemática de substituição tributária estabelecida neste Decreto, em substituição aos procedimentos padrões de apuração do imposto retido por substituição tributária, o contribuinte substituto aplicará os percentuais na forma abaixo, que resultarão em valor liquido do ICMS a recolher:
I – nas operações internas realizadas pelas indústrias de tecidos e aviamentos, 3% (três por cento) sobre o valor praticado.
II – nas operações de entradas destinadas a qualquer estabelecimento, originárias:
a) de outras Unidades da Federação, 8% (oito por cento) sobre o valor da operação;
b) do próprio Estado, quando o fornecedor não fizer a retenção do imposto por substituição tributária, 3% (três por cento) sobre o valor da operação;
c) do exterior do País, 3% (três por cento) sobre a base cálculo definida no artigo 435, III, do Decreto 24.569/97.
§ 1º – O disposto na alínea “c” do inciso II não exclui a exigência do ICMS incidente nas operações de importação do exterior do País, na forma da legislação pertinente.
§ 2º – Nos termos dessa sistemática de tributação, os contribuintes substituídos por entrada ou na origem não terão direito a qualquer ressarcimento quando das saídas posteriores para outras Unidades da Federação.
Art. 3º – O Secretário da Fazenda poderá editar ato indicando valores mínimos de referência, relativos à quantidade, metragem ou peso dos produtos, com base em informações apresentadas por órgão técnico ou entidade que atue no setor de produção do mencionado produto, visando impedir práticas que contribuam para estimular a diminuição do ICMS a recolher e o desequilíbrio concorrencial das empresas que atuam nesse seguimento de mercado.
Art. 4º – O imposto devido por substituição tributária será recolhido nos seguintes prazos:
I – pela indústria de tecido e aviamento, até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da saída da mercadoria;
II – pelos demais contribuintes na entrada de mercadoria oriunda:
a) de outras Unidades da Federação, por ocasião da passagem da mercadoria no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado;
b) do próprio Estado, até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente;
c) do exterior do País, na ocasião do desembaraço aduaneiro.
Parágrafo único – Excepcionalmente, na hipótese da alínea “a” do inciso II, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar que o recolhimento do imposto seja realizado na rede arrecadadora do seu domicílio, por meio do Documento de Arrecadação (DAE), até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao que ocorrer a entrada dos produtos neste Estado.
Art. 5º – O estabelecimento que comercialize os produtos indicados neste Decreto deverá levantar o estoque das mercadorias constantes do artigo 1º, existente em 31 de outubro de 2006, e escriturá-los no livro Registro de Inventário, observando os seguintes procedimentos:
I – indicar a quantidade por referência, o valor unitário e total, tomando-se por base o valor da aquisição mais recente;
II – calcular o ICMS devido pela aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre o valor total do inventário indicado no inciso “I”;
III – o resultado obtido na forma do inciso II deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Observações” seguido da indicação deste Decreto;
IV – remeter até o dia 30 de novembro 2006, ao órgão local do seu domicílio fiscal, cópia do inventário de que trata o inciso “I”, indicando o valor do imposto apurado.
§ 1º – O saldo credor existente na escrita fiscal, relativo aos produtos arrolados na forma deste artigo, será estornado pelo contribuinte.
§ 2º – O imposto apurado na forma deste artigo poderá ser recolhido em até 15 (quinze) parcelas iguais e sucessivas, sem acréscimos de qualquer natureza, sendo a primeira paga até o dia 30 de novembro de 2006.
Art. 6º – A indústria de confecção deverá levantar o estoque de todo insumo, material de embalagem e demais produtos existente em 31 de outubro de 2006 e escriturá-los no livro Registro de inventário, inclusive dos aplicados nas peças confeccionadas em seu poder, observando os seguintes procedimentos:
I – indicar a quantidade por referência, o valor unitário e total, tomando-se por base o valor da aquisição mais recente;
II – calcular o ICMS devido pela aplicação do percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o valor total do inventário indicado no inciso “I”;
III – o resultado obtido na forma do inciso II deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Observações” seguido da indicação do número deste Decreto;
IV – remeter até o dia 30 de novembro 2006, ao órgão local do seu domicílio fiscal, cópia do inventário de que trata o inciso I, indicando o valor do imposto apurado.
§ 1º – O saldo credor existente na escrita fiscal será estornado pelo contribuinte.
§ 2º – O imposto apurado na forma deste artigo poderá ser recolhido em até 15 (quinze) parcelas iguais e sucessivas, sem acréscimos de qualquer natureza, sendo a primeira paga até o dia 30 de novembro de 2006.
Art. 7º – Nas operações internas realizadas pelos estabelecimentos comerciais com os produtos cujo imposto tenha sido pago na forma deste Decreto, não haverá destaque do ICMS no documento fiscal relativo às operações, devendo constar à expressão “ICMS retido por substituição tributária”, seguida do número deste Decreto.
§ 1º – O estabelecimento destinatário escriturará o documento fiscal a que se refere o caput, na coluna “Outras” – de “Operações sem Crédito do Imposto” do livro Registro de Entradas de Mercadorias, e na saída subseqüente, na coluna “Outras” – de “Operações sem Débito do Imposto”, do livro Registro de Saídas de Mercadorias.
§ 2º – Na operação de saída interestadual, será destacado o ICMS correspondente, exclusivamente para crédito do destinatário.
Art. 8º – A indústria de confecção escriturará os documentos fiscais das entradas dos produtos de que trata o artigo 1º, tributados na forma deste Decreto, no livro Registro de Entradas, na coluna “Outras”, de “Operações sem Crédito do Imposto”.
§ 1º – nas saídas subseqüentes dos produtos resultantes da industrialização dos produtos de que trata o artigo 1º, tributados na forma deste Decreto, quando destinados aos estabelecimentos varejistas, os documentos fiscais deverão ser emitidos com destaque do imposto, exclusivamente para fins de crédito e controle do destinatário, restabelecendo-se a cadeia normal de tributação.
§ 2º – Os documentos fiscais referidos no § 1º serão escriturados pelo emitente no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na coluna “Outras” de “operações sem débito do imposto”.
Art. 9º – Os estabelecimentos elencados nas disposições da Lei 10.367/97 poderão solicitar o seu enquadramento na presente sistemática de tributação, ficando vedada a cumulação dos tratamentos tributários.
Art. 10 – Aplicar-se-ão, no que couber, ao regime tributário de que trata este Decreto, as normas gerais de substituição tributária previstas no Decreto nº 24.569 RICMS-CE.
Art. 11 – Fica diferido o pagamento do ICMS decorrente da importação de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a integrar o ativo permanente dos estabelecimentos industriais referidos neste Decreto, para o momento de sua desincorporação.
Art. 12 – O secretário da Fazenda editará os atos necessários a operacionalização deste Decreto.
Art. 13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2006. (Lúcio Gonçalo de Alcântara – Governador do Estado do Ceará; José Maria Martins Mendes – Secretário da Fazenda)