Rio Grande do Sul
INFORMAÇÃO
ICMS
ARRECADAÇÃO
Normas
REGULAMENTO
Alteração
O Decreto
44.736, de 20-11-2006, publicado no DO-RS de 21-11-2006, introduziu alterações
no Regulamento do ICMS-RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97),
bem como revogou o artigo 5º do Decreto 35.619, de 3-11-94 (Informativo
44/94), estabelecendo:
– a concessão de regime especial à Companhia Nacional de
Abastecimento (CONAB) nas operações relacionadas com o Programa
de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA); e
– que o pagamento do imposto seja efetuado em estabelecimento bancário
credenciado ou na modalidade auto-atendimento, excluindo a possibilidade
de recolhimento nos Postos Fiscais.
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