DECRETO 29.875, DE 20-11-2006
(DO-PE DE 21-11-2006)

ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

Altera a listagem das empresas prestadoras de serviço de telecomunicação beneficiárias do Regime Especial de tributação do ICMS.
Alteração de dispositivo do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando que o Convênio ICMS 87/2006, publicado no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2006, acrescenta as empresas GT – Group International Brasil Telecom e Fonar – Telecomunicação Brasileira Ltda. à relação daquelas beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS referente à prestação de serviço de telecomunicação, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Mendonça Bezerra Filho – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 29.875/2006

Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91

“Anexo 30
Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Beneficiárias de Regime Especial de Tributação (artigo 719)

ENTIDADE	SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO	PERÍODO
Gt Group International Brasil Telecom	SãoPaulo-SP “RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO, RO, AC E SP. (SFTC local, LDN)	A partir de 11-10-2006 (Convênio ICMS 87/2006) – ACR
Fonar Telecomunição Brasileira Ltda.	Olinda-PE “RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO, RO, AC e SP. (SFTC local, LDN)	A partir de 11-10-2006 (Convênio ICMS 87/2006) – ACR

 ”