LEI 19.254, DE 13-4-2016
(DO-GO DE 18-4-2016)
DIVERSÃO PÚBLICA - Campanha de Combate ao Uso de Drogas
Alterada Lei que dispõe sobre a divulgação de mensagem educativa sobre o uso de drogas
Este Ato que altera a Lei 17.118, de 27-7-2010, estabelece que a obrigatoriedade de divulgação de mensagem pelos promotores de shows, eventos culturais e esportivos por meio de material impresso ou de recurso audiovisual, deverá ser feita também nos ingressos, flyers, banners, outdoors ou quaisquer outros meios de publicidade e nos locais do evento, com fácil visualização.
