Estado dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS para fabricantes de cerveja e chope
Decreto 8629/2016
18/04/2016 14:28:49
DECRETO 8.629, DE 15-4-2016 (DO-GO DE 18-4-2016)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para fabricantes de cerveja e chope Esta alteração do Anexo IX do Decreto 4.852, de 29-12-97, RCTE, que regulamenta a Lei 19.226, de 4-3-2016, concede crédito outorgado do ICMS para o beneficiário do PRODUZIR, fabricante de cerveja e chope, nas condições especificadas, com efeitos desde 1-3-2016.
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