DECRETO 27.527, DE 19-12-2006
(DO-DF DE 20-12-2006)

ICMS/ISS/OUTROS ASSUNTOS
FISCALIZAÇÃO
Certidão Especial de Regularidade Fiscal –
Certidão Negativa de Débitos

Substitui a Certidão Especial de Regularidade Fiscal, pela Certidão Negativa de Débitos, nos casos em que a legislação do Distrito Federal exige.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º – A Certidão Especial de Regularidade Fiscal, quando exigida na legislação do Distrito Federal, será substituída pela Certidão Negativa de Débitos.
Art. 2º – Os efeitos produzidos por este Decreto aplicam-se aos processos em tramitação no âmbito da Administração do Distrito Federal.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria de Lourdes Abadia)