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Decreto 6000/2006

31/12/2006 15:13:55

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INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
ACORDOS INTERNACIONAIS
México

O Decreto 6.000, de 26-12-2006, publicado na página 13 do DO-U, Seção 1, de 27-12-2006, promulga a Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto de Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em 25-9-2003, aprovada pelo Decreto Legislativo 58, de 17-4-2006 (Informativo 16/2006).

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