INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VETERINÁRIA
Estabelecimentos Fabricantes de Produtos de Uso Veterinário –
Estabelecimentos que Comercializam Produtos de
Uso Veterinário – Produtos de Uso Veterinário

O Decreto 5.053, de 22-4-2004, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 23-4-2004, regulamenta a inspeção e a fiscalização dos produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem, manipulem, fracionem, envasem, rotulem, controlem a qualidade, comerciem, armazenem, distribuam, importem ou exportem.
O referido Ato revoga os Decretos 1.662, de 6-10-95 (Informativo 41/95), 2.062, de 7-11-96 (Informativo 45/96) e o artigo 5º do Decreto 76.986, de 6-1-76 (DO-U de 7-1-76).