Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
ALÍQUOTA
Redução
O Decreto 5.062, de 30-4-2004, publicado na página 24 do DO-U, Seção
1, Edição Extra, de 30-4-2004, fixou coeficiente para redução
das alíquotas específicas das contribuições para o PIS-PASEP
e para a COFINS incidentes sobre embalagens e bebidas de que tratam, respectivamente,
os artigos 51 e 52 da Lei 10.833, de 29-12-2003 (Informativo 53/2003).
A íntegra do Decreto 5.062/2004 encontra-se divulgada
no Colecionador de IPI, neste Informativo.
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